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SÃO PAULO – O Senado aprovou, na última quarta-feira, a Medida Provisória número 66, que inicialmente tratava de uma minirreforma prevendo o fim da cumulatividade da cobrança do PIS/Pasep. O fim da cumulatividade era defendido pelo atual governo.
Porém, para ser aprovada, deputados de outros partidos condicionaram o apoio à MP a uma série de reivindicações, dentre elas o aumento de impostos, defendido principalmente pelo PT, como forma aumentar a arrecadação do próximo ano.
Aumento de impostos
Assim, foi aprovado o fim da cumulatividade, mas para compensar a queda das receitas, foi elevada de 0,65% para 1,65% a alíquota do PIS e do Pasep. Na mesma direção, foi aprovada a manutenção da alíquota máxima de 27,5% IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) e a elevação de 8% para 9% da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), o que remeterá um adicional de R$ 2 bilhões aos cofres públicos em 2003.
Em 31 de dezembro deste ano, a alíquota máxima do IR retornaria a 25%, o que deve acontecer agora somente ao final de 2003, quando a alíquota da CSLL também retornará ao patamar de 8%.
Refis será reaberto
O texto final da MP ainda prevê a reabertura do prazo do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) por 120 dias e, desta forma, poderão aderir ao programa empresas que foram excluídas anteriormente e serão re-financiados os débitos com vencimento até 30 de setembro de 2002, com a possibilidade de parcelamento de dívidas fiscais em até 180 parcelas mensais.
O PT, o PSDB e o PMDB apoiaram a aprovação do projeto de lei, que prorroga o fundo de compensação aos estados por perdas associadas à Lei Kandir, que isentou de ICMS as exportações. Desta forma, deverão ser ressarcidos aos estados no próximo ano aproximadamente R$ 3,9 bilhões, ante a cifra inicial de R$ 1,8 bilhão.
Finalmente, os senadores também aprovaram o aumento da alíquota máxima da contribuição sobre os combustíveis (Cide) de R$ 0,50 para R$ 0,80 por litro de gasolina, o que deve gerar aumento de arrecadação da ordem de R$ 4 bilhões por ano e pode implicar novo aumento na gasolina.
Desta forma, o projeto segue para ser sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para começar a vigorar a partir de janeiro do próximo ano.
