Análise

Sem efeito prático, defesa de Lula quer usar decisão da ONU para pressionar TSE

De acordo com a decisão, o Brasil tem que tomar todas as medidas necessárias para garantir a Lula o pleno exercícios de seus direitos políticos

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A defesa do ex-presidente Lula pretende pressionar os ministros do TSE, usando a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que determinou ao Estado Brasileiro que garanta ao petista o direito de participar das eleições 2018, enquanto são julgados os recursos contra sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com a decisão, o Brasil tem que tomar todas as medidas necessárias para garantir a Lula o pleno exercícios de seus direitos políticos, como candidato à Presidente, incluindo o contato com a mídia e seus companheiros de partido.

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Especialistas em direito internacional ouvidos pela nossa equipe avaliam que a decisão do comitê internacional não tem nenhum efeito prático para o processo do ex-presidente e que a tentativa da defesa é uma forma de aproveitar a oportunidade para ter divulgação.

O Estado brasileiro costuma entender decisões semelhantes como “recomendações”. Na falta de hábito de seguir esses ditames internacionais, o país já descumpriu até uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A avaliação, no entanto, é de que esse tipo de situação gera um desgaste internacional de imagem para o país que não é desprezível. Seria mais um “vexame” internacional.

Apesar isso, o episódio não teria força, no entendimento de interlocutores dos ministros, para pressionar o TSE a mudar sua posição. Hoje, a tendência do tribunal é aplicar a Lei da Ficha Limpa e barrar a candidatura do ex-presidente Lula, devido à condenação em segunda instância no TRF-4.

O Brasil pode contestar essa decisão do Comitê de Direitos da ONU, e segundo especialistas em direito internacional, deve deixar claro que a Lei da Ficha Limpa, sancionada por Lula quando presidente, não tem nada a ver com a questão da execução penal provisória após o duplo grau de jurisdição. O que impede a participação de Lula na disputa é uma lei anticorrupção e pró-integridade em sentido amplo, que se aplicaria ao candidato ainda que ele estivesse em liberdade.

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