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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe a concessão de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebam recursos públicos do Estado. A medida havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro.
Em nota, o governo catarinense afirmou que a sanção considerou fatores como “concorrência mais justa no acesso às universidades”, “meritocracia”, respeito à decisão do Legislativo e ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
Segundo o Executivo, a nova regra busca priorizar critérios socioeconômicos no desenho das políticas de acesso.
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O projeto é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovado em 10 de dezembro, com apenas sete votos contrários. O texto veda políticas afirmativas baseadas em raça nas instituições alcançadas pela lei, mas preserva reservas de vagas fundamentadas exclusivamente em renda, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino médio.
A lei também prevê sanções para o descumprimento: além da anulação do resultado do processo seletivo, a instituição poderá ser multada em R$ 100 mil e ter suspensos repasses de recursos públicos estaduais.
Com a sanção, a norma entra em vigor e passa a orientar os próximos processos seletivos das universidades estaduais e das instituições que recebem verbas do governo catarinense.
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