Revisão do marco legal de telecomunicações trará investimentos, diz ministro

O ministro da Comunicações, André Figueiredo, avaliou nesta terça-feira, 23, que a atualização do marco legal das telecomunicações pode ajudar a consolidação do setor de telefonia e internet móvel no Brasil, mas será conduzida de forma independente de eventuais negociações entre as maiores companhias do País. A mudança nos contratos de concessão de telefonia móvel seria uma das condições necessárias para uma possível fusão entre a Oi (OIBR3; OIBR4) e a TIM (TIMP3).

“Buscamos garantir que o setor continue recebendo investimentos”, disse Figueiredo, após cerimônia de abertura de consulta pública para debater a revisão do modelo de prestação dos serviços de telecomunicações. “Tive reuniões em separado com executivos de Tim e Oi e eles mencionaram a necessidade de mudança no março legal, mas não colocaram esse processo como condicionante para seus negócios. Faremos o debate independente de qualquer movimento de consolidação do mercado”, completou.

As atuais concessões de telefonia fixa se encerram só em 2025, mas governo e companhias concordam que os contratos focados nas chamadas de voz não condizem mais com a realidade do mercado brasileiro. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT) entrou em vigor em 1997, quando a universalização do acesso a telefonia fixa era o centro das políticas públicas para o setor. Mas, atualmente, a ampliação da infraestrutura para o acesso à banda larga passou a ser o maior objetivo do governo.

Para Figueiredo, é possível que uma nova lei seja aprovada pelo Congresso Nacional ainda no primeiro semestre de 2016. A consulta pública vai até o dia 23 de dezembro e o governo pretende enviar o projeto ao parlamento no primeiro trimestre do próximo ano. “Para garantir uma tramitação mais célere, estamos incluindo parlamentares já nesta fase de discussão. E se for necessário, enviaremos o projeto com urgência constitucional”, acrescentou o ministro.

Embora o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, tenha dito mais cedo que a regulação de aplicativos de conteúdo possa entrar nas discussões do novo marco legal do setor, Figueiredo avaliou que o governo deve participar de debates internacionais sobre a questão antes de adotar medidas sobre o segmento. “É preciso antes uma ação internacional e multilateral. Os aplicativos precisam ter algum tipo de regulação, mas não podemos esquecer da importância que os serviços têm hoje em todo o mundo”, concluiu.