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Além do “timing” citado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, como obstáculo para adotar um código de conduta na Corte, até mesmo ministros que apoiam a iniciativa divergem quanto aos termos que devem ser tratados pelo documento. Em especial, geram resistências internas uma eventual regra envolvendo palestras e propostas que imponham quarentena a ministros aposentados para atuarem na advocacia.
Embora ainda não exista uma proposta formal, os dois pontos foram tratados por Fachin, de forma hipotética, em entrevista concedida ao GLOBO e integram sugestões recebidas pelo STF que podem nortear a construção de uma minuta a ser levada aos demais magistrados.
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Entre os principais pontos contrários sobre regras para palestras que são levantados por ministros do STF ouvidos pelo GLOBO estão a exposição de dados financeiros dos magistrados, assim como possíveis brechas de segurança através da divulgação de informações envolvendo os eventos. Mesmo integrantes da Corte que dizem não fazer palestras pagas revelam incômodo com possíveis regramentos que possam limitar a escolha de onde e como falar. Para um magistrado, “o formato proposto não parece o melhor”.
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— Dou um exemplo simples: a transparência sobre palestras ministradas por ministros — onde foram realizadas, quem convidou, quem patrocinou e se houve pagamento — disse Fachin ao GLOBO.
Em outra frente, gerou ruído um ponto previsto na minuta apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) que prevê uma quarentena de três anos para o exercício da advocacia após a saída do cargo. Na avaliação de outro integrante do STF, a sugestão expõe interesses de uma entidade de classe criando uma “reserva de mercado” para que os ministros aposentados não atuem. Segundo ele, dificilmente haverá consenso para que qualquer regra deste tipo seja sequer incluída em uma futura proposta elaborada por Fachin.
Nos bastidores do STF, há incômodo com a influência externa em uma questão que deveria ser tratada exclusivamente pelo tribunal, tendo em visa a sensibilidade do tema e os interesses que podem estar embutidos em regras formuladas por terceiros. O problema, avaliam ministros, é a forma como o debate vem se colocando, podendo levar a uma fragilidade da Corte em um momento em que já há um forte desgaste público — com as críticas feitas à condução do ministro Dias Toffoli no caso Master.
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Para além das ressalvas feitas de forma reservada, ministros do STF já se posicionaram publicamente de forma contrária à criação do conjunto de regras para seus integrantes. Em dezembro, pouco depois que o tema passou a ser debatido publicamente, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, disse que o tema ganhou contornos artificiais e se transformou em uma controvérsia desproporcional. O ministro disse considerar uma “perda de tempo” a insistência em discutir condutas como a presença de magistrados em eventos públicos ou encontros com advogados.
Gilmar ressaltou que não vê qualquer irregularidade na participação de ministros em seminários, fóruns e encontros promovidos por entidades públicas ou privadas. Segundo ele, trata-se de atividades públicas e transparentes.
— Acho isso uma bobagem. Se alguém estivesse cogitando fazer algo errado, certamente não faria em um evento — completou, na época.
Fachin tem se mobilizado para buscar ouvir quais são as reservas dos colegas sobre o código de ética e tem como objetivo aprovar uma minuta ainda este ano. Como disse ao GLOBO, o presidente do STF não vê obstáculos no fato de o tema estar sendo tratado em ano eleitoral e disse que vai buscar conciliar todas as ponderações que serão apresentadas pelos colegas.
Proposta da OAB-SP
Além do ponto envolvendo a quarentena de ministros aposentados, o texto da OAB-SP prevê, entre outros pontos, restrições a manifestações públicas sobre temas que possam chegar a julgamento, regras mais rígidas para evitar conflitos de interesse e uma quarentena de três anos para o exercício da advocacia após a saída do cargo. A proposta é assinada pela Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB paulista, criada em julho de 2025. Segundo a entidade, trata-se de uma contribuição técnica e institucional com o objetivo de fortalecer a independência do Supremo, a credibilidade da Corte e a confiança da população na jurisdição constitucional.
Entre as vedações previstas, o texto estabelece que ministros devem manter “absoluta reserva” sobre matérias que sejam ou possam vir a ser submetidas a julgamento, deixando de emitir opiniões públicas a respeito. Também determina que integrantes do STF não devem se manifestar sobre questões político-partidárias e que, mesmo em intervenções acadêmicas, devem adotar cautela para preservar a percepção de imparcialidade. O código ainda propõe regras detalhadas sobre impedimento e suspeição, participação em eventos, recebimento de presentes e transparência de agendas. As sessões do tribunal, pelo texto, devem ser presenciais, com participação remota apenas em situações excepcionais.
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A comissão é formada pelos ex-presidentes do STF Ellen Gracie e Cezar Peluso; pelos ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Jr.; por acadêmicos como Maria Tereza Sadek, Oscar Vilhena e Alessandra Benedito; além de dois ex-presidentes da OAB, Patricia Vanzolini (OAB-SP) e Cezar Britto (OAB Nacional).
Além da sugestão da entidade de advocacia, o Supremo já havia recebido em outubro de 2025 um documento elaborado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso que sugere a criação de um código de conduta “compatível com as funções de um tribunal de natureza constitucional”.
Entre os tópicos abordados estão, assim como na proposta da OAB, regulação de manifestações públicas e de participação de ministros e ministras em eventos públicos ou privados, além de quarentena para atuação de integrantes aposentados junto à Corte. A minuta também sugere regras mais claras sobre impedimento ou suspeição, com possibilidade de discussão de forma colegiada quando surjam “questionamentos plausíveis”.
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