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SÃO PAULO – O relator da Reforma da Previdência, deputado Maurício Rands (PT-PE) apresentou, nesta terça-feira, seu parecer sobre o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, confirmando o caráter constitucional da taxação dos servidores inativos.
Apesar de considerar constitucional a contribuição dos inativos, Rands apresentou em seu relatório duas emendas ao texto inicialmente enviado pelo governo ao Congresso Nacional. A primeira delas diz respeito à questão do chamado subteto do funcionalismo público estadual.
Emenda apresenta fórmula tripartite para subteto
De acordo com o projeto inicial, o subteto do funcionalismo público estadual – ou seja, o limite salarial dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em cada estado – seria determinado com base no salário do governador. Entretanto, o relatório apresentado por Rands considera inconstitucional tal medida, pois fere a autonomia de cada um dos poderes.
Dessa forma, a emenda proposta por Rands defende que cada poder possa fixar a remuneração máxima de seus servidores, criando, dessa forma, um sistema tripartite. Assim, para o caso do poder Executivo, o limite é o salário do governador do estado, enquanto para o poder Legislativo o teto seria a remuneração do deputado estadual.
Já no caso do poder Judiciário, o limite salarial seria o salário do desembargador do estado (75% do salário do Ministro do Supremo Tribunal Federal). Atualmente, o teto salarial é unificado para os três poderes e tem como base o salário do Ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 17,17 mil).
Emenda corrobora taxação dos inativos
Em uma segunda emenda apresentada pelo relator da reforma previdenciária, incluiu-se o adjetivo “solidária” no texto do artigo 40 da Constituição Federal, reforçando, dessa forma, a idéia de que o projeto de Reforma proposto pelo governo busca a criação de um sistema previdenciário mais justo e eficiente.
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Aprovada a constitucionalidade do projeto na CCJ, a proposta de Reforma da Previdência segue, agora, para a análise das Comissões Especiais, que deverão votá-la entre os dias 3 e 5 de junho. A adesão oficial do PMDB à base governista, aprovada nesta terça-feira em reunião da Executiva Nacional do partido por 12 votos a favor e 3 contrários, amplia as projeções de que a tramitação ocorrerá sem maiores problemas no Congresso Nacional.