Relatora publica novo parecer do PL dos games e mantém incentivos a desenvolvedores de jogos

Marco Legal dos Games é o 1º item da pauta desta terça da Comissão de Educação do Senado

Equipe InfoMoney

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A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do projeto de lei (PL) que cria o Marco Legal dos Games, protocolou na segunda-feira (26) a última versão de seu relatório. O item é o primeiro da pauta da Comissão de Educação do Senado desta terça-feira (27), cuja sessão está marcada para as 10h.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o projeto de lei (PL) 2796/2021 define jogos eletrônicos e delimita o escopo de atuação das empresas do segmento. O texto também facilita o registro de propriedade intelectual desses jogos e os reconhece como manifestações culturais passíveis de incentivo pela Lei Rouanet.

A relatora na comissão do Senado apresentou um substitutivo (texto alternativo), incorporando regras como a obrigação de classificação etária indicativa pelo Estado e dispositivos extras de proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Com a nova versão, ela fez alguns ajustes de redação e não alterou substancialmente o texto.

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Os trechos que estendem benefícios fiscais a desenvolvedores de jogos eletrônicos, por exemplo, não foram alterados. Houve ajuste no artigo que diz que o desenvolvimento de jogos eletrônicos é considerado pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para ser enquadrado na Lei do Bem (que concede benefícios fiscais a empresas que realizam aporte em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação).

Além do trecho referente à Lei do Bem, em que a senadora especificou que deve ser observada a regulamentação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre o assunto, foi alterada a definição de jogo eletrônico. A senadora especificou que esses games não são uma modalidade lotérica.

Também foi mudado o artigo que trata do acesso de crianças, trocando a expressão que observará “melhor interesse da criança e do adolescente” para “o superior interesse da criança e do adolescente, de acordo com a legislação vigente”.

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Alinhamento com o governo

O texto da relatora foi alinhado com o governo federal, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Na semana passada, quando o projeto foi incluído na pauta, o Ministério da Fazenda pediu o adiamento da votação, para que pudesse analisar de forma aprofundada os benefícios criados.

O texto não tem a previsão de quanto o governo deixaria de arrecadar com renúncias fiscais. A inclusão desses incentivos era uma demanda de parte do setor dos jogos eletrônicos desde o ano passado, quando o projeto ganhou força no Senado. O texto aprovado na Câmara em 2022 não previa nenhum tipo de incentivo.

(Com Estadão Conteúdo e Agência Senado)

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