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O relatório da reforma da Previdência, entregue nesta quinta-feira (13) pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), mantém a idade mínima de aposentadoria em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, conforme a proposta original do governo. Como já havia sido sinalizado pelo relator, a idade mínima para as professoras será de 57 anos, e não 60 anos como na proposta original. O relatório mantém idade mínima de 55 anos para policias e agentes penitenciários. Clique aqui e confira o relatório na íntegra.
Para os servidores públicos, as idades mínimas serão de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens na aprovação da reforma, subindo em 2022 para 57 anos e 62 anos, respectivamente.
Transição
Moreira manteve a transição por pontos para a categoria, com soma da idade e do tempo de contribuição, que vai de 86 a 96 pontos (subindo um ponto por ano) para mulheres e de 100 a 105 pontos para homens. Para os professores, essa transição vai de 81 a 91 pontos para as mulheres e de 92 a 100 pontos para os homens.
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Tempo mínimo
O relatório também confirma a mudança do tempo mínimo de contribuição das mulheres para 15 anos, como já é hoje, e diferente dos 20 anos propostos pelo governo. Para os homens, segue o tempo mínimo de contribuição de 20 anos, como no texto original.
Média salarial
Moreira também preservou o artigo que garante que a média salarial seja calculada com base em 100% dos salários. O relatório mantém o cálculo do benefício partindo de 60% da média de salários aos 20 anos contribuição, com acréscimo de 2 pontos porcentuais para cada ano trabalhado além disso.
Alíquotas para INSS
O texto apresentado nesta quinta-feira também mantém proposta de novas alíquotas para INSS e retira as mudanças desejadas pelo governo para a aposentadoria rural.
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CSLL
Para compensar parte da perda de economia com a retirada de pontos da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo, o relatório do deputado Samuel Moreira prevê a retomada da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos pelas alíquotas vigentes até dezembro do ano passado. No fim de 2018, a cobrança das instituições financeiras caiu de 20% para 15%.
De acordo com o relatório, a recomposição das alíquotas da CSLL para os bancos significa um reforço fiscal de R$ 50 bilhões em dez anos.
A medida sozinha não é suficiente para recompor a economia esperada originalmente pelo governo com a reforma. Enquanto o texto original previa um impulso fiscal de R$ 1,2 trilhão em dez anos, Moreira disse nesta quinta que o seu parecer garante um impacto em torno de R$ 915 bilhões no período.
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De acordo com assessoria do deputado, o impacto fiscal previsto após ajustes feitos à proposta de reforma da Previdência é de R$ 913,4 bilhões em 10 anos. Contudo, a este valor, propõe-se adicionar R$ 217 bilhões previstos em 10 anos de receitas, também em 10 anos, com o fim da transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Assim, no total, o relator prevê economia de R$ 1,13 trilhão. O governo previa economia de R$ 1,236 trilhão, em 10 anos.
Nova transição do INSS prevê ‘escada’ de idades mínimas
O relatório traz uma nova regra de transição para os trabalhadores que contribuem com o INSS, com uma “escada” para as idades mínimas de aposentadorias ao logo do tempo. De acordo com o parecer, a transição começa com idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens, subindo seis meses por ano. Após 12 anos de transição, chega-se às idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.
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Para os professores que contribuem com o INSS, a nova transição prevê idades sempre cinco anos menores. Ou seja, de 51 a 57 anos para as mulheres, e de 56 a 60 os homens.
As outras três opções de transição dos segurados do INSS previstas no texto original foram mantidas no relatório.
Vínculo de servidor aposentado
O relatório da reforma da Previdência estabelece também que o servidor que se aposentar após reforma terá automaticamente o rompimento de vínculo, não podendo retornar ao serviço público.
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Na prática, a medida também acaba com abono permanência no futuro. Esse abono atualmente garante o reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que optam por continuar em atividade. Quem já tem o benefício não será afetado.
Outra novidade do relatório é o fim da aposentadoria compulsória como punição a juízes e promotores.
Estados e municípios
O relatório da reforma da Previdência estabelece que as alíquotas previdenciárias pagas pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas estaduais e municipais subirão para 14% (quando menores que isso), até que os governos locais aprovem leis sobre o tema. O parecer não estabelece prazo para que Estados e municípios aprovem legislações próprias.
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Aposentadoria de políticos
O relatório mantém a proposta original do governo para a aposentadoria dos políticos, um dos principais pontos que justificam o argumento do combate a privilégios.
Policiais e bombeiros
O texto também mantém vinculação de policiais militares e bombeiros às regras de transferência para inatividade e pensão por morte das Forças Armadas, até que seja aprovada uma lei complementar.
(Com Agência Estado)
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