Reforma Tributária: relator Aguinaldo Ribeiro apresenta parecer em comissão mista; acompanhe

SÃO PAULO – O deputado, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), relator da Comissão Mista da Reforma Tributária (CMRT), apresenta, nesta terça-feira (4), seu relatório aos integrantes do colegiado. Acompanhe a sessão ao vivo pelo vídeo acima.

A reunião ocorre após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), estabelecer a última segunda-feira (3) como prazo limite para a apresentação do texto na comissão extraoficial.

O colegiado, criado em fevereiro do ano passado por Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), tinha por objetivo a construção de um texto de consenso entre os congressistas. Após 13 reuniões e 10 audiências públicas e algumas prorrogações de funcionamento, a comissão perdeu prazo na última sexta-feira (30) sem grandes avanços.

Há três propostas principais de reforma tributária em tramitação no parlamento. Duas delas são discutidas na Câmara dos Deputados. A PEC 45/2019, assinada por Baleia Rossi (MDB-SP), substitui cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS) por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Já o PL 3887/2020, encaminhado pelo próprio governo federal, trata apenas da unificação de impostos federais. Esta seria a primeira de quatro etapas planejadas pela equipe econômica ‒ que, embora prometidas para o segundo semestre de 2020, até hoje não foram entregues.

A terceira proposta (PEC/110/2019) tramita no Senado Federal. Baseada em texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, ela unifica nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, COFINS, Cide-combustíveis, salário-educação, ICMS e ISS) em um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).

As propostas de simplificação tributária, contudo, enfrentam resistências setoriais e até divergências regionais ‒ o que tem levado alguns atores políticos a avaliarem a discussão de um texto menos ambicioso.

Do ponto de vista federativo, governadores aceitam uma reforma ampla, que contemple o ICMS, mas defendem a compensação pela União aos entes que perderem recursos com as mudanças – opção que sofre resistências entre a equipe econômica.

Na semana passada, Lira defendeu publicamente a possibilidade de a reforma tributária ser discutida em partes, em uma forma de reduzir os pontos de atrito – estratégia oposta à de seu antecessor e adversário político, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Em entrevista à rádio Jovem Pan, ele fez analogia entre aprovar a totalidade do texto e comer um boi inteiro.

“Você não consegue. Mas você sai fatiando ele, você sai das partes mais fáceis para as mais difíceis, você consegue adiantar uma reforma que dê justamente simplicidade, desburocracia, um ajuste fiscal mais justo, uma riqueza de fundamentos daquela que a gente colocou aqui: quem ganha mais vai pagar mais, quem ganha menos vai pagar menos”, disse.

Segundo Lira, a estratégia seria buscar pontos de convergência relacionados ao tema, o que permitirá a aprovação de um texto ainda em 2021. Assuntos mais polêmicos podem ficar para outro momento ou tramitar em paralelo. Neste caso, um dos possíveis relatores seria o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), nome próximo de Lira e que já integra a comissão mista.

Lira chegou a defender o fatiamento da reforma tributária em reunião com líderes, mas ficou de debater com seus técnicos e bancadas sobre o assunto e voltar a conversar depois. As incertezas quanto às demais fases defendidas pelo governo para o processo, porém, dificultam a construção de um entendimento mais amplo.

Quando apresentou o projeto de lei inicial sobre o assunto, o governo sinalizava com outras três fases para a reforma tributária. A segunda etapa tratava de um redesenho do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tornando-o uma espécie de imposto seletivo, incidente sobre produtos com externalidades negativas (cigarros, bebidas alcoólicas etc.).

Na sequência, viria um movimento de redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que seria compensada pela implementação de tributação sobre dividendos ‒ hoje isentos. Desta forma, as companhias seriam estimuladas a reinvestir lucros.

Do lado de pessoas físicas, discutia-se a possibilidade de correção da tabela do IRPF e a introdução do chamado “imposto negativo” a trabalhadores informais.

Por fim, a quarta fase discutida pelo governo federal trazia a polêmica ideia do chamado imposto sobre transações digitais, normalmente associada por críticos à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Os recursos viabilizariam a desoneração da folha de salários, muito demandada pelo setor de serviços, visto como prejudicado por etapas anteriores em discussão. Mas o modelo tem muitos críticos na sociedade e dentro do parlamento.

O movimento de Lira tem como obstáculo o risco de disputa por protagonismo com os senadores. A comissão mista para discutir a reforma tributária, que caminha para a dissolução, havia sido criada como solução costurada pelos então presidentes das duas casas, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), para esfriar uma corrida dentro do parlamento.

Ao estimular o debate entre os deputados, Lira pode realimentar a disputa por protagonismo. O gesto, inclusive, foi apontado por alguns senadores como busca por holofotes e agenda positiva no momento em que a outra casa avança com os trabalhos da CPI da Pandemia. Seria uma forma de sinalizar compromisso com reformas econômicas enquanto senadores pressionam o Palácio do Planalto pela conduta adotada no enfrentamento à crise sanitária.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), anunciou em plenário, na última quinta-feira (29), um acordo para votar a reforma tributária em quatro etapas, começando pelo projeto de autoria da equipe econômica do governo, que funde PIS/Cofins.

“Vamos começar pela simplificação tributária e depois vamos avançar na direção de organizarmos um sistema tributário mais fácil para o contribuinte, portanto mais simples, que custe menos para o contribuinte poder pagar corretamente os seus impostos ‒ hoje nós temos um exército de funcionários nas empresas só cuidando de cumprir as obrigações tributárias ‒ e também com uma tributação mais justa”, disse.

A decisão, porém, não havia sido acertada com os demais líderes na casa legislativa, o que provocou desgaste, gerou críticas e fez o parlamentar ter que se retratar nas redes sociais.

“Sobre o fatiamento da reforma tributária, a decisão depende ainda de consultas ao Relator DEP Aguinaldo Ribeiro, ao autor DEP Baleia Rossi, à comissão mista, Sen Roberto Rocha é dep Hildo Rocha e aos senhores líderes partidários. É importante para o Brasil”, disse.

Apesar da sinalização gerada com a apresentação do relatório da reforma tributária, o tema ainda tem um longo caminho pela frente no parlamento. Até o momento, não está claro se haverá aproveitamento de uma das PECs em tramitação nas casas ou do projeto de lei de autoria da equipe econômica do governo.

Caso a opção fosse pelo uso da PEC 45/2019 ou do PL 3887/2020, as discussões devem ser iniciadas na Câmara dos Deputados – no caso da primeira, já houve aprovação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), avançando a tramitação para comissão especial. Mas, se o caminho escolhido for o da PEC 110/2019, a discussão poderia começar pelo Senado Federal.

A tendência, contudo, é Lira tentar conduzir o texto inicialmente com os deputados, em uma busca por protagonismo da casa legislativa, no momento em que os senadores atraem holofotes com os desdobramentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

Simpatia do mercado

A nova ofensiva pela reforma tributária é vista como um aceno do governo aos agentes econômicos, sobretudo em meio ao desgaste produzido pelos desencontros com a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

Após permitir a aprovação de uma peça “inexequível” pelos parlamentares, que subestimou em cerca de R$ 30 bilhões despesas obrigatórias, o governo levou quase um mês para construir acordo que viabilizasse o cumprimento das regras fiscais vigentes.

A costura exigiu um veto parcial que retirou R$ 10,5 bilhões das emendas do relator-geral do texto, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), e R$ 1,4 bilhão em emendas indicadas por comissões do parlamento. Também houve corte de R$ 7,9 bilhões em despesas do Poder Executivo.

Outra fatia da recomposição veio do bloqueio adicional de R$ 9,3 bilhões em recursos destinados aos ministérios. Os cortes provocaram profundo desgaste dentro do Poder Executivo.

Membros da ala política do governo já trabalhando em um possível contra-ataque, já que parte das medidas, executadas por vetos e PLNs dependem de análise do Congresso Nacional.

A LOA 2021 também retirou da meta fiscal gastos com os programas de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe) e de redução de jornada e salário ou suspensão de contratos de trabalhadores (BEm), além de despesas em saúde relacionadas à pandemia da Covid-19.

Com a retomada da agenda de reformas, o governo busca minimizar as dúvidas geradas a partir dos recentes tropeços fiscais, coroados com elevada pressão sobre o ministro Paulo Guedes (Economia) e a nova onda de mudanças em postos-chave da pasta.