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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da câmara dos deputados deve debater e votar projeto de Reforma Tributária enviada pelo governo. O relator do processo é questionado.
Responsável por verificar a constitucionalidade dos projetos submetidos à casa legislativa, a CCJ poderá ser palco de disputas referentes ao conteúdo da proposta enviada pelo Planalto.
Alterações polêmicas
Isto decorreria das alterações sugeridas pelo relator Leonardo Picciani (PMDB), que versam sobre a regra de cobrança de ICMS sobre petróleo e energia na origem, bem como sobre a retirada de poderes do conselho de secretários estaduais da fazenda – Confaz.
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O Partido dos Trabalhadores é contra a alteração da cobrança do ICMS no destino sobre os produtos, tendo apresentado destaque à proposta. Já o PSDB, representado pelo deputado Bruno Araújo, propõe o retorno à proposta inicial, por considerar não ser função da CCJ discutir questões de mérito.
Por fim, o deputado Paulo Magalhães, do Democratas, propõe que o projeto não seja admitido, pois seria inconstitucional ao retirar dos estados o poder de legislar sobre o ICMS.
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