Reforma Tributária: governo define acordo com base para garantir aprovação do texto

Transição para cobrança do ICMS no destino permanece no texto; governo concorda em prorrogar CPMF até 2007, assim como DRU

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SÃO PAULO – Após uma longa rodada de negociações na última terça-feira, as lideranças governistas fecharam um acordo com os partidos aliados mediante alterações no texto da Reforma Tributária, que serão feitas por meio de uma emenda aglutinativa redigida pelo relator do projeto, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

Com estas concessões, o governo espera uma maior facilidade para aprovação da matéria em primeiro turno no plenário da Câmara, de forma que a idéia do Planalto é elaborar uma emenda que agrade à base aliada, à oposição e aos governadores. Vale destacar que a votação do texto deverá ocorrer nesta quarta-feira, cumprindo o cronograma inicial do governo.

Confira os principais pontos do acordo

Conforme já era esperado, o governo abriu mão de transformar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) em tributo permanente, prorrogando-a até 2007, assim como a desvinculação de 20% das receitas da União (DRU). Vale destacar, contudo, que a estratégia do Planalto é desistir da transformação da CPMF em tributo permanente apenas no primeiro momento, esperando, assim, que a proposta seja reincorporada no Senado.

Com relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ficou acordado entre o governo, parlamentares e governadores que o modelo de transição de cobrança do imposto da origem para o destino permanecerá no texto da Reforma Tributária, ao contrário do que chegou a ser cogitado pelo próprio Planalto na última segunda-feira. Assim, o prazo para transição será de 11 anos, sendo três de carência e oito para efetivar a mudança.

Ainda no âmbito da cobrança do ICMS, o governo concordou em fixar uma alíquota máxima de 25% para o imposto, além de prever a possibilidade de isenção do tributo para produtos da cesta básica e medicamentos, que já têm alíquota reduzida na legislação atual. Assim como queriam os estados, o fundo de compensação para perdas de receitas com a desoneração das exportações será incluído na constituição federal.

Este fundo receberá recursos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do II (Impostos sobre Importação) e do IE (Imposto sobre Exportação). Além disso, o novo acordo traz uma novidade em relação ao fundo de desenvolvimento regional: formado com a receita de 2,0% do Imposto de Renda e do IPI, os recursos serão destinados apenas aos estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, e não a todo país, como era previsto anteriomente.

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Outros pontos do acordo

Além dos pontos mencionados acima, considerados mais importantes no que diz respeito aos interesses do governo, estados e parlamentares, outras questões menos polêmicas foram fechadas na última terça-feira: