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SÃO PAULO – Após várias rodadas de negociações com a base aliada durante toda a última quarta-feira, o governo conseguiu, na madrugada desta quinta-feira, a aprovação do texto básico da Reforma Tributária em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados. Um fator importante para a vitória do Planalto foi, certamente, o maior entendimento com os governadores dos estados, conseguido após a entrada em cena do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e do ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu.
Neste sentido, o texto básico da Reforma foi aprovado com 378 votos a favor e 53 contrários, não havendo abstenções. Percebe-se, assim, que a margem obtida na aprovação da matéria foi melhor que aquela apresentada na votação da Reforma da Previdência em primeiro turno pela Câmara, uma vez que no caso desta última, o governo conseguiu apenas 358 votos favoráveis. Vale destacar que, por se tratarem de propostas de emendas constitucionais, as Reformas devem contar com pelo menos 308 votos favoráveis para serem aprovadas.
Base apresentou maior coesão no plenário
Além disso, cabe destacar que, ao contrário do ocorrido com a Reforma da Previdência, os votos conseguidos junto à base aliada seriam mais que o suficiente para garantir a aprovação da reforma, visto que do total de parlamentares governistas, 339 votaram a favor da Reforma Tributária, enquanto apenas 22 se posicionaram de forma contrária. A atuação da bancada petista também foi melhor na votação desta matéria: dos 93 parlamentares do PT, 87 votaram a favor, dois se ausentaram e os radicais Luciana Genro (PT-RS), João Batista “Babá” (PT-PA) e João Fontes (PT-SE) votaram contra.
A aliança com o PMDB, confirmada na terça-feira após um almoço entre o presidente Lula e lideranças peemedebistas, também garantiu parte do sucesso governista, visto que dos 77 deputados do partido, 70 votaram favoravelmente à matéria, enquanto três votaram contra e os quatro restantes não compareceram à sessão. Contudo, os partidos de base mais “fiéis” ao governo foram o PC do B e o PPS, ambos garantindo votação favorável integral de suas bancadas. Assim, o PC do B contribuiu com mais 11 votos para aprovação da Reforma, enquanto o PPS somou 19.
Com relação aos partidos de oposição, dos 69 deputados do PFL, 51 deixaram o plenário por orientação do líder do partido, enquanto 15 parlamentares decidiram apoiar o governo e votaram a favor da Reforma, seguindo também o compromisso firmado com os governadores de seus respectivos estados. Outros três pefelistas votam contra o texto. Por sua vez, dentre os 55 deputados do PSDB, 24 votaram a favor e 26 se posicionaram contra a Reforma, ao passo que cinco não compareceram ao plenário. Com a aprovação do texto básico, a votação dos destaques e das 40 emendas aglutinativas apresentadas deve começar já nesta quinta-feira.
Confira os principais pontos do projeto aprovado
- CPMF e DRU: conforme acordo firmado com a base aliada, tanto a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira e a Desvinculação de 20% das Receitas da União serão prorrogadas até 2007. No projeto original, a CPMF seria transformada em tributo permanente – a CMF – sendo prorrogada apenas até que seu caráter permanente fosse aprovado;
- ICMS: assim como no texto original, a transição da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços da origem para o destino foi mantida no projeto aprovado, sendo que o prazo para tal será de 11 anos. Além disso, foi fixada uma alíquota máxima de 25% para o ICMS, observando que apenas quatro produtos, a serem definidos pelo novo Confaz, poderão ter alíquota superior a esta por um período transitório de três anos;
- Desoneração do ICMS sobre exportações: passa a ser incluída na constituição junto com o fundo de compensação aos estados pelas perdas de arrecadação com esta medida. Os recursos para o fundo terão origem no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Importação (II) e Imposto sobre Exportação (IE), de forma que as parcelas de cada imposto que serão destinadas ao fundo serão definidas posteriormente por lei complementar;
- Incentivos fiscais: em sintonia com o período de transição para cobrança do ICMS no destino, os incentivos fiscais ficam valendo por mais 11 anos. Itens da cesta básica e medicamentos terão a menor alíquota de todas do ICMS, podendo, inclusive, serem isentos da cobrança do imposto;
- Repartição da Cide: ao contrário do texto original, o projeto aprovado pela Câmara inclui a repartição de 25% das receitas com a Contribuição para Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) entre os Estados e Municípios. Desse total, 75% serão destinados aos estados e 25% aos municípios, sendo que os critérios de divisão entre os estados serão definidos posteriormente via legislação complementar;
- Cofins e IPI: o texto aprovado prevê o fim da cobrança cumulativa da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e também a desoneração do IPI sobre bens de capital;
- Incentivos à Zona Franca de Manaus: serão mantidos até 2023, enquanto a Lei de Informática será mantida até 2019;