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SÃO PAULO – Após ter sido aprovado em primeiro turno pelo Senado na quinta-feira, o projeto de Reforma Tributária segue, agora, para apreciação em segundo turno na Casa, sendo que deve ser aprovado até o final deste ano, seguindo, assim, para a sanção presidencial. Desde o início de sua tramitação, muitas foram as mudanças que ocorreram na matéria.
Sendo assim, é bastante comum que muitas pessoas fiquem realmente confusas quando o assunto é o conteúdo do projeto que está em tramitação no Senado. Dessa maneira, este artigo tem como intuito esclarecer quais são os principais pontos da Reforma e qual o cronograma previsto para a aplicação das mudanças.
Confira como está o projeto de Reforma Tributária
Após um acordo entre o governo e a oposição, chegou-se a um consenso de que a implementação dessa reforma será realizada em três fases, entre os anos de 2004 e 2007. Os pontos considerados principais para o governo são os da primeira fase, sendo que caso seja aprovada no plenário e sancionada, passarão a valer já em janeiro do próximo ano.
Primeira Fase
- Prorrogação da DRU e CPMF: pela proposta atual, continua valendo a prorrogação da DRU (Desvinculação de 20% das Receitas da União) e da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) com alíquota de 0,38% até o ano de 2007.
Vale destacar que essas medidas são de grande importância para que o governo consiga assegurar o equilíbrio das contas públicas no curto prazo.
- Cide: a Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, que é uma tributação sobre a venda de combustíveis, passa a ser repartida com os Estados e Municípios, em uma parcela correspondente a 25% do total arrecadado pela União. De acordo com o atual projeto, desta parcela 18,75% serão destinados aos Estados, enquanto 6,25% serão destinados aos municípios.
- Fundo de compensação para os Estados: fica constitucionalizado o fundo de compensação para os Estados por perdas decorrentes da desoneração das exportações, no valor de R$ 6,0 bilhões, formado por recursos do Imposto sobre Importações, Imposto sobre Exportações, Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Renda.
- Criação do FDR: criação do Fundo de Desenvolvimento Regional no valor de R$ 2,0 bilhões, que será dividido entre as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o noroeste do Rio de Janeiro, Vale do Jequitinhonha, parte do Espírito Santo, Sul do Rio Grande do Sul e oeste de Santa Catarina. Além disso, parte dos recursos também será destinada para as regiões mais pobres do país, segundo o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) regional.
- Fim da Guerra Fiscal: pelo projeto, a concessão de incentivos fiscais, que atualmente é comum nos estados menos industrializados, será proibida a partir de 2004. Com isso, o governo terá que enviar ao Congresso uma Lei complementar que visa controlar os incentivos fiscais.
- Outros pontos: além disso, o projeto conta com outros pontos importantes, como o fim da cumulatividade da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), que incide diretamente sobre o faturamento das empresas. Além disso, a redução dos encargos sobre a folha de pagamentos das empresas também está incluída no texto da reforma.
Outro ponto é referente à prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus até 2023 e da Lei da Informática até 2019. Além disso, o texto da reforma também inclui a constitucionalização do programa de Renda Mínima, do governo federal.
Segunda Fase
- Unificação do ICMS: o Confaz (Conselho de Administração Fazendária) estudará a unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) durante o ano de 2005. Pelo projeto da reforma, o tributo passaria a ser regido por uma lei federal e suas alíquotas seriam reduzidas para apenas cinco. Atualmente, o ICMS tem 27 legislações e 44 alíquotas.
Além disso, o projeto prevê uma menor alíquota do ICMS (de 4%) para os produtos da Cesta Básica, insumos agrícolas, medicamentos e energia, juntamente com uma compensação dos Estados produtores de alimentos.
- Possível redução da alíquota da CPMF: o atual texto da Reforma Tributária também inclui a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a redução da alíquota da CPMF de 0,38% para 0,08% ainda antes de 2007, data limite estabelecida pela reforma.
Terceira Fase
- IVA: para 2007 está prevista a criação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que reuniria todos os impostos que incidem sobre a produção, como ICMS, IPI e ISS, de forma que o tributo único será dividido entre as três esferas da administração pública sendo ainda centralizadas em poder da União. Além disso, nessa terceira fase também aconteceria a união das contribuições da União em apenas um, reunindo por exemplo Cofins, a Cide e a CPMF.
Cabe destacar, no entanto, que os projetos da segunda e terceira fases deverão voltar a ser discutidos na Câmara dos Deputados, já que sofreram consideráveis alterações na sua tramitação pelo Senado. Assim, provavelmente mais alterações nesses pontos poderão ser feitas até que os mesmos sejam efetivamente implementados.