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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (17), audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo. O encontro está marcado para as 10h (horário de Brasília). Acompanhe ao vivo pelo vídeo a seguir:
A reunião do colegiado ocorre a pedido do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), que também é relator do Orçamento de 2024. A previsão inicial era que o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, participasse do encontro. Mas ele cancelou presença, em razão do adiamento da entrega dos projetos de lei complementares sobre o assunto pelo governo federal. Um novo debate com o secretário está previsto para a próxima semana no colegiado.
Participam do debate desta quarta-feira (17) os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Emenda Constitucional (EC 132/2023) promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado; Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista do Brasil Competitivo; Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar da Defesa do Comércio e Serviços; Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo.
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Completa a lista Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).
A reunião ocorre após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiar mais uma vez o envio dos projetos de lei complementares que pretendem regulamentar a Emenda Constitucional – o que tem gerado desconforto entre os parlamentares.
Agora a expectativa é que os textos sejam encaminhados pelo Poder Executivo na próxima semana, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), retorna de viagem aos Estados Unidos, onde participa da reunião anual do Banco Mundial e do FMI (Fundo Monetário Internacional), e o presidente Lula retorne de viagem à Colômbia.
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Em meio ao alegado atraso do governo, frentes parlamentares já apresentaram um conjunto de 13 projetos de lei complementares para iniciar a discussão da regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo. O movimento busca pressionar o Poder Executivo a acelerar o debate e representa uma tentativa dos congressistas de influenciar o processo desde o princípio.
Autor do pedido para a audiência pública desta quarta-feira, Danilo Forte argumenta que a aprovação da reforma tributária no ano passado “se alinha às práticas internacionais de um regime tributário mais simplificado, eficiente e equilibrado”. Ele lembra, no entanto, que, para serem implementadas, as mudanças dependem de regulamentação.
“A reforma segue, em 2024, como prioridade do Congresso Nacional”, diz.
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“O Congresso precisará conhecer as propostas de regulamentação e bem analisá-las de maneira a assegurar uma transição bem-sucedida, garantindo-se estabilidade e segurança jurídica a todos os segmentos afetados”, sustenta.
(com Agência Câmara)
