Reforma da Previdência: Deputados articulam mudança em ponto estratégico de proposta do governo

SÃO PAULO – Tido como um dos pontos estratégicos e polêmicos da proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional há mais de um mês, a retirada de regras específicas para aposentadorias da Constituição Federal deverá ser um dos primeiros alvos dos parlamentares já na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), a primeira parada do texto em sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, integrantes do chamado “centrão”, grupo informal de partidos independentes ao governo, há um consenso de que todas as regras para aposentadorias e pensões têm de permanecer na Constituição. A posição se choca com o desejo da equipe econômica de facilitar o caminho para futuras mudanças no sistema de aposentadorias.

Para que seja possível alterar pontos previstos na Carta Magna, é necessário seguir tramitação complexa e conquistar apoio mínimo de 3/5 dos parlamentares em plenário (308 deputados e 49 senadores), com votações de dois turnos em cada casa legislativa. No caso de leis complementares, a tramitação é mais simples e os esforços exigidos ao governo em exercício, menores. O quórum é de maioria absoluta dos votos, ou seja 257 na Câmara dos Deputados e 41 no Senado Federal.

Em defesa da medida, membros da equipe econômica dizem que há um excesso de detalhamento constitucional sobre regras previdenciárias no Brasil que não ocorre em nenhuma parte do mundo. “Esse excesso de detalhamento constitucional engessa a possibilidade de modificações futuras em função de nossa mudança demográfica e econômica, que vai acontecer aqui como em qualquer país”, disse o Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em entrevista ao InfoMoney.

Tal posição é questionada por especialistas no mundo do Direito, que veem possibilidade de judicialização da questão, caso seja aprovada nos moldes propostos. “Esse tipo de proposta fere sobremaneira a segurança jurídica de nossa sociedade”, critica o advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados.

O juiz federal João Batista Lazzari lista pontos relacionados à proteção de pessoas no caso da assistência social, a regas de idade mínima, de aposentadoria por tempo de contribuição e dos regimes próprios que ficariam de fora da Constituição na nova estruturação. “A desconstitucionalização me parece um dos pontos mais polêmicos, porque fragiliza o sistema e pode gerar insegurança jurídica”, diz.

“Na medida em que [regras] não estão mais previstas na Constituição, futuras operações vão ocorrer por meio de lei complementar, cujo quórum para aprovação é menor e a maneira como vão tramitar é muito mais célere. Isso é bom? Se você olhar no âmbito do equilíbrio financeiro, pode ser. Agora, sob o ângulo da proteção social, há uma perda muito grande”, explica o magistrado. Caso tal debate não se aprofunde na CCJC, é possível que futuros embates sejam travados no Judiciário.

Emendas

Os partidos também avaliam propor alterações em trechos polêmicos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ainda durante a tramitação na CCJC, colegiado responsável por avaliar a constitucionalidade do texto. Neste caso, os principais pontos atacados são as novas regras para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e deficientes de baixa renda, e para a concessão de aposentadorias rurais.

Tal postura não é consenso. Deputados mais experientes dizem que as tais pontos deverão ser discutidos na etapa seguinte da proposta: a comissão especial, onde é avaliado o mérito. Para esta fase, os partidos já preparam sugestões de alteração na forma de emendas parlamentares. No momento, é consenso que o texto encaminhado pelo governo sofrerá modificações e terá impacto fiscal menor do que o de R$ 1,16 trilhão inicialmente indicado pela equipe econômica.

Além do BPC e das aposentadorias rurais, outros pontos deverão ser alvo de investida de parlamentares, como a redução na idade mínima e no tempo de contribuição para as mulheres. Caso o plano se mostre bem sucedido já na CCJC, será mais um sinal de dificuldades políticas do governo, o que pode indicar maior desidratação da proposta em comissão especial.

O Podemos prepara seis emendas que serão apresentadas pela legenda na comissão especial. Segundo o líder da sigla, José Nelton (GO), as emendas serão assinadas por toda a bancada e vão tratar também sobre mudança do porcentual de contribuição patronal na capitalização, idade mínima para mulheres em 60 anos (a proposta fixa em 62 anos) e tempo de contribuição de professoras em 30 anos (a reforma estipula 35 anos).

O PSL também prepara emendas. O líder na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), prepara com sua equipe técnica um texto que pede que a guarda municipal seja incluída na mesma categoria dos outros membros da segurança pública. O partido quer que a guarda municipal não cumpra a regra propostas para os segurados do INSS, que exige idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com 20 anos de tempo de contribuição, no mínimo. A intenção é que para eles também valham as regras dos policiais federais e civis: idade mínima de 55 anos com tempo de contribuição de 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres).

Já o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP), afirma que o partido pretende apresentar apenas uma emenda na comissão especial, mas vai propor modificações em vários pontos da reforma enviada – o que significa que a emenda será quase uma sugestão de substitutivo à proposta. O partido quer que a idade mínima seja de 62 anos homem e 59 para mulheres, além de baixar para 17 anos o tempo de contribuição, entre outras mudanças.

O PDT que já se posicionou contra a reforma estuda uma forma de sugerir uma nova proposta para a reforma da Previdência. Uma alternativa é apresentação de um texto substitutivo, também na comissão especial que ainda está sendo estudado. E o PSDB, que é a favor da reforma, acredita que há pontos no texto para serem aperfeiçoados. “A partir dessa semana estaremos discutindo vários tópicos da Nova Previdência”, disse o líder do partido na Câmara, Carlos Sampaio (SP).

O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), afirmou nessa segunda-feira, 1º, que regimentalmente é possível que alguns pontos sejam modificados no colegiado, primeira etapa da tramitação da reforma no Congresso. No entanto, ele reforçou que, neste momento, o ideal é que a CCJ se encarregue apenas de debater a admissibilidade da proposta – ou seja, se o texto respeita a Constituição – e que mudanças devem ser analisadas na comissão especial.

(com Agência Estado)