Reforma Administrativa: Insatisfação com relatório faz comissão especial adiar votação e relator prometer novo texto

SÃO PAULO – A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constitucional que trata da reforma administrativa (PEC 32/2020) decidiu cancelar a reunião prevista para esta quinta-feira (16), em que seria votado parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA).

O novo substitutivo de autoria do parlamentar provocou insatisfação entre integrantes do colegiado à esquerda e à direita, que passaram a pressionar para que a votação não ocorresse. O texto incorporou benesses previdenciárias a carreiras policiais e acabou com a possibilidade de redução de até 25% de jornada e salário de servidores públicos.

Em meio ao incômodo dos pares, Arthur Maia decidiu restabelecer a versão apresentada em 1º de setembro e se comprometeu a protocolar um novo parecer até sexta-feira (17). A nova sessão foi marcada para a próxima terça-feira (21) e o prazo para apresentação dos destaques de bancada ficou para segunda-feira (20), às 18h (horário de Brasília).

Na nova versão, agora cancelada, Maia fez uma série de mudanças, com a inclusão de novos benefícios, principalmente a policiais. O Centro de Liderança Pública (CLP) disse que a proposta que tinha o objetivo de reformular o RH do Estado se transformou em um a “antirreforma” administrativa e afirmou que passaria a trabalhar contra o texto.

O parecer revogou uma série de conquistas da Reforma da Previdência para agentes da segurança pública, voltando a regra para o que era antes exclusivamente aos membros destas forças. A proposta também incluiu guardas municipais e policiais legislativos nas forças de segurança, transformando-os em carreiras exclusivas de Estado, e transferiu a Polícia Federal para a competência do Judiciário.

Um dos pontos mais criticados pela oposição foi a ampliação de regras para contratações temporárias no serviço público e a implementação de instrumentos de cooperação com a iniciativa privada ‒ já presentes na versão original encaminhada pelo governo federal.

“Nos termos em que está o substitutivo, é muito difícil um acordo para votação”, explicou o deputado Rogério Correia (PT-MG). O parlamentar já protocolou um voto em separado para a PEC na CCJC.

“Cada município pode fazer convênio com a iniciativa privada e entregar todos os recursos da Saúde e da Educação para entidades com fins lucrativos. É óbvio que estas empresas não vão prestar serviço de qualidade para o povo mais pobre. Quem visa o lucro oferece serviço para quem pode pagar”, afirmou.

Jornada

Arthur Maia reconheceu que a comissão especial pode alterar as regras para contratações temporárias, como reduzir o prazo limite dos contratos, que no seu parecer é de até dez anos. Já a avaliação de desempenho é considerada um dos pontos fundamentais.

“Não posso reclamar se estou sendo avaliado por meu patrão. O bom funcionário quer ser avaliado, até para que o bom trabalho dele seja reconhecido. Só aqueles que não prestam um bom serviço não querem ser avaliados”, ponderou.

Entre as mudanças, o parecer excluído pelo relator acabava com a possibilidade de reduzir a jornada e salário de servidores.

O texto também facilitava a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório; acrescentava novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos; e incluía guardas municipais e agentes socioeducativos entre as carreiras exclusivas de Estado, deixando de fora da lista policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Em outro ponto polêmico, o relator havia mudado seu parecer para rejeitar a admissão de emendas que permitem acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias.

“Não seria viável, ante a distribuição de competências estabelecida na Constituição, interferir no regime de magistrados e de membros do Ministério Público por meio de Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Poder Executivo”, argumentou.

Enquanto Maia trabalha no novo relatório, deputados do PT e do PSOL já apresentaram votos em separado para a aprovação de textos alternativos que serão apreciados conjuntamente pelos integrantes da comissão.

(com Agência Câmara e Agência Estado)