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SÃO PAULO – Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela manutenção da liminar, concedida pela ministra Rosa Weber, que determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento de 2021.
O caso está em análise do plenário em sessão virtual desde as 0h01 desta terça-feira (9), com encerramento previsto até as 23h59 de quarta-feira (10).
Acompanharam a posição da relatora os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
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Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux, presidente do tribunal, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Kassio Nunes Marques.
Na decisão provisória, Rosa Weber determinou que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas (identificadas pela rubrica “RP9” e que ficaram popularmente conhecidas como “orçamento secreto”) nas peças orçamentárias de 2020 e 2021.
A liminar também estabeleceu que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.
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A decisão foi tomada em resposta a três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizadas no Supremo Tribunal Federal pelos partidos Cidadania (ADPF 850), PSB (ADPF 851) e PSOL (ADPF 854). Os partidos alegam haver um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo.
Na liminar, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.
A relatora também salientou que o órgão de contas constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.
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Para a magistrada, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou.
Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.
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As polêmicas emendas de relator
O “orçamento secreto” é como ficou conhecida uma modalidade de emendas orçamentárias destinadas a indicações feitas pelo relator da matéria no Congresso Nacional.
Uma série de reportagens veiculadas pelo jornal O Estado de S. Paulo mostrou que tal instrumento passou a ser utilizado pelo governo federal como mecanismo de barganha com deputados federais e senadores em troca de apoio a matérias de seu interesse no parlamento.
Ao contrário das emendas individuais dos parlamentares, que seguem critérios específicos e são divididos de forma equilibrada e mandatória, tal dispositivo não obedece regulamentação definida e tem sido usado para beneficiar de forma desigual alguns parlamentares ‒ sobretudo aqueles mais alinhados às pautas do governo, o que gerou alegações de suposta compra de votos.
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O julgamento tem influenciado a própria discussão da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021) na Câmara dos Deputados, tida pelo governo federal como fundamental para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil em versão “turbinada”, com repasses de pelo menos R$ 400,00 a 17 milhões de famílias até dezembro de 2022.
