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Em um julgamento que se arrastou até as primeiras horas do sábado, o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, por 6 votos a 1, com base na Lei da Ficha Limpa, indeferir o pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planalto. O petista está preso há quase cinco meses em Curitiba, condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Mas o impedimento da sua candidatura não foi a única decisão dos ministros na última sexta-feira. Na mesma sessão, estabeleceu-se um prazo para a substituição da candidatura petista, embora ainda caibam recursos a Lula no próprio TSE e em Cortes superiores, além de critérios mais claros sobre o uso do horário de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão pelo partido. Confira alguns pontos da decisão e suas consequências práticas em 7 perguntas respondidas:
O que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta sexta?
A maioria dos ministros do TSE votou para barrar a candidatura do ex-presidente Lula e impedir que ele participe de atos de campanha. Em deliberação secreta, ao final do julgamento, o PT conseguiu uma grande vitória: manter a propaganda no ar apenas com Fernando Haddad. Lula pode aparecer nos programas como apoiador, respeitado o limite de 25% do tempo. Os ministros também determinaram que a coligação do PT tem 10 dias para trocar o cabeça de chapa, se quiser permanecer na disputa. Mesmo sem candidato, a coligação petista pode veicular propaganda eleitoral?
Inicialmente, o relator ministro Luís Roberto Barroso determinou que o partido não participe de “atos de campanha”, mas depois de pedido da defesa, a maioria do plenário mudou de ideia para liberar o programa eleitoral petista, considerando que Haddad teve o registro de vice concedido. Há dúvidas sobre os limites ao discurso do PT na campanha eleitoral. Por exemplo, Haddad pode continuar dizendo que é vice do Lula? Essas perguntas serão respondidas pela justiça à medida que as propagandas forem sendo questionadas. Cabe recurso dentro do TSE e ao Supremo contra a decisão?
Sim. No TSE, a defesa pode entrar com embargos de declaração que são julgados pelo próprio plenário do TSE. O recurso não tem a finalidade de modificar a decisão, apenas de esclarecer. Mas é possível pedir efeito infringente, no entanto, há baixas chances de Lula obter resultado diferente na Corte Eleitoral. Quais os passos para Lula recorrer ao Supremo? O eventual recurso extraordinário ao STF será distribuído por sorteio entre 7 ministros (Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dia Toffoli, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes). A presidente Cármen Lúcia e os três ministros que julgaram o caso no TSE (Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin). O relator sorteado poderá decidir sozinho, por meio de liminar, ou levar a plenário da Corte. A defesa de Lula pode recorrer também ao STJ?
Sim, mas não sobre a questão eleitoral. No âmbito penal, os advogados de Lula podem pedir ao STJ a suspensão dos efeitos da condenação por meio de liminar. Caso a liminar fosse deferida, a inelegibilidade também seria suspensa. Eventual recurso nesse sentido seria analisado pelo relator da Lava Jato no STJ, ministro Félix Fischer. Como funciona a substituição do candidato cabeça de chapa?
A lei eleitoral assegura o direito da coligação de substituir o cabeça de chapa, em caso de impedimento, até a data limite de 17 de setembro. Com Lula excluído da chapa, os petistas terão até dia 11 de setembro para pedir novo pedido de registro para Fernando Haddad agora candidato principal. Esse prazo foi definido pelo voto do relator Luís Roberto Barroso. Mesmo depois de substituir Lula por Haddad, a defesa pode continuar recorrendo contra a decisão do TSE?
Em tese, sim. Até dia 17 de setembro, caso haja uma decisão do STF devolvendo Lula para a disputa, seria possível realizar novamente a troca de candidato.
Os advogados do ex-presidente estuda entrar ainda nesse fim de semana com recurso no Supremo Tribunal Federal. O principal argumento constitucional que justifica a análise no Supremo é a divergência sobre a aplicação da decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU. O ministro Edson Fachin defendeu que a liminar permite que Lula deve continue na campanha até julgamento definitivo pelo órgão internacional.
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