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Mandado de segurança

PT e PCdoB entram com pedido no STF contra a PEC do teto de gasto

A ação diz que a PEC pode abolir direitos e garantias individuais

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SÃO PAULO – Os partidos PCdoB e PT protocolaram no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança para interromper a tramitação da PEC do teto de gastos e pede seu “definitivo arquivamento”.

A ação será relatada pelo ministro Roberto Barroso e pede a concessão de uma medida liminar (provisória) para que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, “se abstenha de submetê-la à apreciação e deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados”.

A peça argumenta que a PEC fere a separação entre os Poderes, atenta contra o voto direto, secreto, universal e periódico, além de tender a abolir garantias individuais. Segundo a líder da minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que subscreve o mandado, a PEC “retira a constitucionalização da saúde e a constitucionalização da educação”, além de “engessar” recursos para custeio e investimento.

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“Ela (a proposta) invade a competência de outros Poderes … além de violar o direito democrático de qualquer futuro presidente de poder rever a política econômica sem mexer na Constituição”, disse a deputada.

Na última quinta-feira, a Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por 23 votos a 7 a PEC 241. A reunião foi tensa e alguns manifestantes contra a PEC 241 foram expulsos da reunião por ofensas aos deputados da base do governo.

Assinam a peça os deputados Jandira Feghali (PC do B-RJ), Luciana Santos (PC do B-PE), Daniel Almeida (PC do B-BA), Afonso Florence (PT-BA), Angela Albino (PC do B-SC), Jô Moraes (PC do B-MG), Francisco Lopes (PC do B-CE) e Alice Portugal (PC do B-BA).