Projeto pede regulamentação de cheque pré-datado

Objetivo do PL, que tramita em caráter de urgência, é assegurar aos correntistas que o cheque não será descontado antes da data combinada

Aprenda a investir na bolsa

SÃO PAULO – Novo projeto de lei impede que o cheque pré-datado seja descontado antes da data combinada. Para que o prazo seja cumprido, o projeto determina que a data do pagamento seja escrita no verso do cheque.

O deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), autor do projeto 499/07, defende que a própria denominação do cheque deveria mudar, trocando o prefixo pré pelo pós. O argumento utilizado para a mudança é que o título não é emitido com data anterior à sua emissão, mas posterior a ela. As informações foram veiculadas pela Agência Câmara.

Mais sobre o projeto

O projeto determina que o número da nota fiscal da compra e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ) também devem constar no verso do cheque. Em caso de negociação entre duas pessoas físicas, o nome e número no Cadastro de Pessoa Física (CPF) são os dados necessários.

Aprenda a investir na bolsa

Caso apresente o cheque em data anterior à combinada, o credor ficará sujeito à multa equivalente a quatro vezes o valor do cheque emitido.

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência e as propostas deverão ser analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de chegarem no plenário.