Análise

Por que o Judiciário está interferindo tanto nas decisões de Michel Temer?

Suspensões de nomeação da nova ministra do Trabalho e dos efeitos da medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras são questões distintas, mas revelam conjuntura mais complexa para o governo

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SÃO PAULO – Nos últimos tempos, a “judicialização da política” foi um dos termos mais presentes no vocabulário de quem acompanha os eventos de Brasília. A disputa por espaço entre os Poderes da República esteve presente nos mais diversos episódios que marcaram a política nacional nos últimos anos. Desta vez, o presidente Michel Temer viu juízes de primeira instância suspenderem a nomeação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o comando do Ministério do Trabalho (neste caso, com recursos rejeitados na segunda instância) e os efeitos da Medida Provisória 814/17, que abre caminho para a privatização da Eletrobras (ELET3; ELET6). São questões bastante distintas, mas ambas reduzem mobilidade do governo.

Há nove dias, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal Criminal de Niterói, suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), em resposta a ação popular pelo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade alegou que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”, por conta de condenações trabalhistas. Depois que seu nome foi anunciado como ministra do Trabalho, surgiram informações de que Cristiane tem dívidas trabalhistas com ex-funcionários. Ela foi condenada na Justiça Trabalhista a pagar mais de R$ 60 mil em indenização a um ex-motorista que alegou trabalhar sem carteira assinada.

Desde a suspensão em primeira instância, a Advocacia-Geral da União tentou, sem sucesso, três recursos. No primeiro, o vice-presidente do TRF2, desembargador Guilherme Couto de Castro, disse que não poderia revogar a liminar, pois a decisão da primeira instância não representava “grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança e à economia pública”. Em seguida, novo recurso encaminhado ao juiz substituto Vladimir Vitovsky foi negado. O magistrado alegou que o atraso na posse não tinha o potencial de “acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”. O mesmo magistrado decidiu que a 4ª Vara Federal de Niterói, na qual atua Couceiro, tem competência para avaliar a ação popular e juntou outras ações com o mesmo tema. Antes, o próprio juiz Leonardo da Costa Couceiro negou um pedido de reconsideração feito pelo governo.

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Já no caso da medida provisória, o juiz Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu liminar, na última quinta-feira (11), suspendendo parte do texto que trata de mudanças em leis relativas ao setor elétrico. Com a decisão, parte da MP que retirava a Eletrobras e suas subsidiárias do Programa Nacional de Desestatização perdeu efeito imediato. O imbróglio atrasa o calendário do governo, que recorreu da decisão juntamente com a Câmara dos Deputados. Em decisão liminar, o juiz da primeira instância disse que o governo adotou a medida “no apagar das luzes do ano de 2017” e que não foram apresentadas justificativas para uma alteração dessa magnitude “sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”. Na última terça-feira, o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Manoel Oliveira Erhardt, recusou o pedido da AGU de derrubar a liminar e impôs uma nova derrota jurídica ao governo. Ainda está pendente o julgamento de outras duas reclamações contra a decisão da primeira instância.

Como os casos podem ser observados de forma conjunta?

“É difícil avaliar [um vínculo entre as medidas]. Mas podemos dizer que há certa razão em ligar esses fatos, porque existe um clima de que o Judiciário entrou no vale-tudo da política brasileira. Há diferenças entre esses casos, mas há suas razões políticas e uma responsabilidade do Supremo Tribunal Federal”, observou Rubens Glezer, professor da Escola de Direito da FGV-SP e coordenador do Supremo em Pauta. Para ele, mais sensível do que as crescentes interferências do Judiciário nas atividades de outros poderes, faltam regras claras que determinem a ação dos magistrados e deem previsibilidade aos agentes políticos, o que amplia a politização dos debates.

“O problema é que a interferência vem sem coerência, sem regras claras e com imprevisibilidade. Suponhamos que Cristiane Brasil seja impedida. Qual é a regra? Qual aspecto da moralidade política está sendo violado que está autorizando interferência do Judiciário?”, questionou o especialista. De um lado, estaria a moralidade, ao passo que no outro o direito do presidente de nomear ministros e de cidadãos de exercerem funções que lhes foram conferidas (neste caso, por decisão do próprio presidente).

Na lógica de curto prazo, a interferência oblíqua, seletiva, pode fazer sentido em termos de ganho de poder, uma vez que oferece maior maleabilidade a magistrados sem maior constrangimento, delimitado por regras rígidas. Com isso, eles poderiam escolher quais conflitos arbitrar. Mas essa é uma via de mão dupla: “O problema é ter atores no STF que não enxergam os efeitos de longo prazo, que é o custo de decisão. Quando ele se envolve em questões polêmicas, o faz em regras criadas. É o suporte de legitimidade. Quando ele aplica regras quando quiser, perde a legitimidade, o que dá amplo espaço de descrédito pela população”, explicou Glezer.

A figura da atual presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, ilustra uma conjuntura complexa na corte, em que as divisões entre os ministros cresceu juntamente com a imprevisibilidade e o casuísmo. “O problemático é a ambiguidade com que ela se posiciona em relação ao mundo político. Trata-se de alguém que quer fazer imersão total na política, mas tentando escapar da lógica da política, mantendo a autonomia técnica do Judiciário. Ela conseguiu fracassar nesses dois lados”, avaliou o professor. A comandante da corte não é mais vista como figura eminentemente técnica, bem como tem dificuldades em construir melhores relações do ponto de vista político. Como pano de fundo, observa-se comportamentos desalinhados dos ministros da corte em boa parte dos processos. Decisões monocráticas duvidosas também ganharam corpo no período.

Na avaliação de Rubens Glezer, o que se observa no caso específico envolvendo a deputada Cristiane Brasil, filha de Roberto Jefferson, delator do “mensalão”, ex-deputado e dono do PT, é uma falta de critérios claros. Além disso, ele sustenta que uma liminar não poderia ser concedida em primeira instância com base em ofensa à moralidade pública. “O fato de essa liminar se manter nessas condições tem uma inflexão. Não é só uma guerra generalizada e uma judicialização da política. Esse terma mascara um pouco uma série de questões. Esse caso traz um fundamento novo”, disse. A falta de clareza nas decisões do Judiciário, diz o professor, traz uma sensação de “vale tudo” na política e na própria sociedade, que reduz o nível de confiança nas instituições.

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Conforme pontuou o professor, o processo de maior interferência do Judiciário na política vem de antes do início do governo Michel Temer. Contudo, no caso da gestão emedebista há especificidades que agravam a situação. Glezer acredita que uma falta de legitimidade, sobretudo em função de uma série de denúncias apontarem para o envolvimento de figuras relevantes do governo em casos de corrupção, inspira uma postura mais incisiva dos magistrado. “Não é só impopular, mas é um governo altamente envolvido em corrupção. Não apenas denúncias contra o presidente, mas o envolvimento de muitos ministros em denúncias”, observou. “E aí, a reação do Judiciário cresce. Uma coisa é ser impopular por medidas que desafiam o gosto da população. O Judiciário é menos sensível a esse tipo de questão do que ao largo envolvimento do governo em casos de corrupção. A questão da legitimidade que mais pega é o envolvimento com a corrupção. Essas coisas se somam tão bem ao fato de ser um presidente não eleito. Na medida em que se passa alguém que chega sem voto em um tipo de vale tudo, o Judiciário se sente autorizado a se comportar de forma distinta também”, explicou. Com a perda de capital político de Temer, os problemas no Judiciário podem aumentar, com disputas cada vez mais frequentes.

(com Agência Brasil)