Análise

Por que a restrição do foro privilegiado pelo STF pode não resolver problema de impunidade?

Em nova dose de "experimentalismo institucional", Supremo pode mudar entendimento sobre foro privilegiado, mas muitos de seus efeitos ainda são desconhecidos

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SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal retoma, na tarde desta quarta-feira (2), julgamento que pode restringir o alcance do foro por prerrogativa de função de deputados e senadores. O chamado “foro privilegiado” é o direito conferido pelo ordenamento jurídico a detentores de determinados cargos públicos de serem submetidos a julgamento por tribunais superiores em vez de terem processos iniciados na primeira instância.

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Para Conrado Gontijo, professor do curso de pós-graduação de Direito Penal do IDP-SP, a tendência é que hoje os ministros do STF revejam a extensão do foro privilegiado a hipóteses específicas e sobretudo para o mundo político. Isso faria com que muitos casos envolvendo figuras que hoje se encontram na condição de acesso ao foro sejam encaminhados dos tribunais superiores para a primeira instância, o que ajudaria a aliviar o excesso de questões pendentes de análise do Supremo.

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Contudo, ao contrário do que se pode imaginar em um primeiro momento, não necessariamente esta condição poderia culminar em uma redução na percepção de impunidade. “Muito se fala que o foro é um privilégio, mas muitas vezes não o é. A pessoa julgada pelo STF tem uma possibilidade muito menor de recursos”, observou o especialista. Com o encaminhamento dos processos às instâncias inferiores, ampliam-se as possibilidades para a defesa após uma condenação.

Por outro lado, há um entendimento na Corte de que réus condenados em segunda instância podem começar a cumprir pena, mesmo que ainda caibam recursos em tribunais superiores. Nesse sentido, os políticos que perderem o foro podem ter a sensação de maior vulnerabilidade, tendo em vista a imagem de maior celeridade destes casos no primeiro e segundo graus. Tal jurisprudência, formada em 2016, porém, é alvo de constante pressão entre os membros contrários dentro do STF.

Atualmente, estão à disposição da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, para pautar em plenário, duas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) que questionam o entendimento gerado na Corte em contraste com o princípio constitucional da presunção de inocência. Ministro relator dos pedidos, Marco Aurélio Mello tem sido um dos mais ativos magistrados na cobrança de que a questão volte à pauta do plenário.

Durante o julgamento de um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, observou-se uma maioria contrária à jurisprudência da prisão em segunda instância na Corte, com a mudança na posição de Gilmar Mendes e a indicação dada por Rosa Weber. Esta última, contudo, defendeu a importância das decisões colegiadas e a segurança jurídica provocada pela não revisão de entendimentos em curtos espaços de tempo, o que manteve dúvidas sobre como votaria no caso das ADCs. Mesmo assim, a ala contrária ao atual entendimento mantém pressão para que o tema seja novamente pautado em plenário.

“Com a descida de processos contra figuras com foro privilegiado para o primeiro grau, é possível que se busque algum tipo de medida para reequilibrar o sistema”, reconheceu Gontijo. Ele, porém, argumenta que a discussão sobre o momento do cumprimento de pena é relevante e independe do debate do foro privilegiado, embora as duas questões combinadas possam beneficiar algumas figuras do mundo político.

“Alguns políticos vão ser favorecidos, mas há uma massa de pessoas que cumpre pena nessas condições (antes do trânsito em julgado). Embora possa haver alguma tentativa de associar uma questão à outra, são todas questões fundamentais do ponto de vista jurídico e que precisam ser discutidas individualmente”, afirmou o professor do IDP-SP.

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Além disso, o professor acredita que, caso a decisão se restrinja a parlamentares, haveria uma distorção na aplicação da regra, uma vez que há uma série de figuras públicas detentoras de foro, sendo boa parte ocupante de cargos no próprio Judiciário.

“Grande parte dos detentores do foro não são políticos. Para estes, a questão precisa ser revista. Não sei se o STF fará isso em um primeiro momento, mas o caminho também deve ser restringir para estes outros personagens. Não é possível adotar uma medida com a classe política e não tomar a mesma decisão com detentores de outros cargos. O que se está a avaliar é a razão de ser deste instituto”, analisou Gontijo.

Para Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV-SP e coordenador do Supremo em Pauta, o STF adotou nova postura heterodoxa para se debruçar sobre a disfunção de um sistema e os efeitos de eventuais mudanças no instituto do foro por prerrogativa de função são desconhecidos. Ele é cético quanto às possibilidades reais de reversão do cenário de impunidade com tal decisão isolada.

“Ninguém sabe ao certo quais são as consequências da restrição do foro privilegiado conforme a tese de Luís Roberto Barroso. Ela tem que ser vista como uma forma de experimentalismo institucional. Não se sabe se vai aumentar ou diminuir a impunidade. A decisão é uma tentativa de criar uma exceção ao sistema hoje para se ter universo de comparação. Ao longo dos próximos 5 ou 10 anos, talvez saberemos se o sistema funciona melhor, porque os juízes de primeira instância terão maior capacidade de investigação, ou se funciona pior, porque eles estão menos protegidos da pressão de agentes políticos poderosos”, observou o especialista.

Além disso, a forma como o debate do foro privilegiado voltou à pauta do plenário inspirou contestações, uma vez que se deu por ação penal, na qual a questão de fundo normalmente não é tratada. “O redesenho do sistema de foro dentro de uma ação penal por iniciativa dos ministros do Supremo rompeu com o princípio da inércia para se tentar modificar um sistema e não se sabe ao certo quais consequências virão”, criticou Glezer. Para o professor, uma eventual restrição no foro privilegiado tende a estar “longe de ser uma tábua de salvação para os problemas de impunidade e assimetrias de poder que existem no acesso à Justiça”.

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