Por margem apertada, governo vence e veto de Dilma ao reajuste do Judiciário é mantido

O veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste do Judiciário foi mantido na Câmara dos Deputados no final da noite de terça-feira (17), representando uma vitória para o governo. Eram necessários no mínimo 257 votos contrários e o painel registrou 251 votos, enquanto 132 votaram a favor da manutenção do veto e 11 deputados se abstiveram. Como o veto foi mantido na Câmara, não houve necessidade de votação entre os senadores.

Caso a medida fosse aprovada, esta poderia gerar uma despesa extra de R$ 36,2 bilhões até 2019, segundo estimativa do governo.  Após a votação, a sessão do Congresso foi suspensa por cinco minutos. Os manifestantes gritam das galerias do plenário: “parlamentar , pode esperar, sua hora vai chegar”. A ssssão do Congresso foi encerrada depois da 00:30 de hoje e deve ser retomada às 11:30 para apreciação de vetos e outros projetos, afirmou o presidente Renan Calheiros

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015 foi vetado integralmente pelo Executivo sob o argumento de que a medida geraria impacto financeiro contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal. Pelo projeto, aprovado no Senado no final de junho, o aumento para os servidores ficaria entre 53% e 78,5%. 

Desde julho, quando a correção salarial foi vetada, servidores do Judiciário protestam em frente ao prédio do Congresso pela derrubada do veto a cada sessão convocada. De acordo com as lideranças do movimento dos servidores do Judiciário, eles estão sem aumento há nove anos. Esse número, no entanto, foi contestado por deputados da base do governo.

A manutenção do veto, porém, não veio sem polêmica, com discursos pedindo responsabilidade fiscal ante outros que defendiam justiça com os servidores. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) disse que o governo respeita os servidores e não tem se negado a construir um entendimento sobre aumentos salariais. Segundo o deputado, o governo já sinaliza com um aumento de mais de 40% em um novo plano de cargos e salários para os servidores do Judiciário. Ele, no entanto, defendeu a manutenção do veto por conta do equilíbrio fiscal.

De acordo com o senador Humberto Costa (PT-PE), o governo tem trabalhado com a manutenção dos vetos, mas também tem procurado enfrentar os problemas do país e apresentar soluções. Ele disse que é preciso discutir “paulatinamente” as eventuais possibilidades para as situações que vão persistir com a manutenção dos vetos. Para o deputado Silvio Costa (PSC-PE), existe “diferença entre ser oposição ao governo e ser oposição ao Brasil”. Ele criticou a “fala fácil” de muitos deputados que defendem o aumento e criticam o governo. Segundo o deputado, é preciso responsabilidade com as contas públicas e ceder à pressão corporativista seria “irresponsabilidade”.

– A raiva que os deputados e senadores têm de Dilma e Lula não pode ser descontada no país. O veto precisa ser mantido pelo bem do país. Esqueçam a rinha política e pensem no país – pediu o deputado.

Mais sete vetos
O Congresso Nacional também decidiu pela manutenção de mais sete vetos presidenciais. Um deles é o VET 25/2015 relativo a mudanças na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O trecho vetado previa a possibilidade de os professores deduzirem do IRPF os valores gastos com a compra de livros. Isso significa renúncia de R$ 16 bilhões na arrecadação entre 2015 e 2019, segundo Ministério do Planejamento.

Senadores e deputados votaram ainda pela manutenção de outros três vetos. O VET 21/2015 mantém inalterados dispositivos da Lei 13.139/2015, que trata da taxação de terrenos de marinha — áreas costeiras de propriedade da União. Quanto a esse veto, o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), anunciou um acordo com a oposição para que a MP 691/2015, que trata da venda de imóveis da União, fixe em 2% a taxa de ocupação dos terrenos de marinha.

Outro veto (VET 31/2015) mantido diz respeito a vários trechos da Lei 13.155/2015, que refinancia as dívidas fiscais e trabalhistas de clubes de futebol e entidades esportivas. Segundo o Executivo, era preciso rejeitar tais dispositivos para evitar queda de arrecadação e garantir segurança jurídica.

O Congresso também decidiu manter o VET 37/2015, a projeto de lei da Câmara que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo.

Foi mantido também o VET 39/2015 ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/2002, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O item vetado tornava obrigatória a oferta de ensino profissional para os presos. Os cursos poderiam ser de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico. Ficou mantido, porém, o item que trata do ensino médio e do financiamento dos cursos para jovens e adultos ou a distância.

O Congresso votou pela manutenção do VET 40/2015 ao PLS 31/2013, que destinou parte da renda dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para fiscalização de obras inacabadas e para aperfeiçoamento técnico das categorias. Foi Igualmente mantido o VET 41/2015 à criação de 120 novos cargos, entre auditores e técnicos, na estrutura do Ministério Público da União.

(Com Agência Senado e Agência Câmara) 

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