PL das subvenções: Fazenda acena a PMEs para mudar tributação sobre grandes empresas

De olho na retomada da pauta econômica no Congresso Nacional, que vive dias de paralisia em meio a insatisfações de lideranças com o governo federal, secretários do Ministério da Fazenda se reuniram na terça-feira (24) com deputados da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).

O objetivo foi conseguir o apoio da bancada ligada às Pequenas e Médias Empresas (PMEs) para destravar um dos principais projetos arrecadatórios do governo: o das subvenções, que altera a tributação sobre as grandes companhias que recebem benefícios fiscais dos estados.

O texto é uma das prioridades do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e pode garantir R$ 35,3 bilhões aos cofres públicos em 2024, segundo previsões no Orçamento. A proposta sofre críticas das empresas abertas, que veem violação à segurança jurídica, e enfrenta resistências no Congresso.

Para facilitar a tramitação, o governo substituiu a Medida Provisória sobre o tema por um Projeto de Lei com regime de urgência. A nova versão, segundo a Fazenda, explicita que os benefícios já concedidos serão respeitados e deixa claro que não haverá impacto na atuação da Sudam e da Sudene, as superintendências ligadas à Amazônia e ao Nordeste.

“Nós temos bilhões em subvenção para grandes empresas que prejudicam os pequenos e médios negócios em um cenário de concorrência desigual”, afirmou o secretário de Política Econômica da pasta, Guilherme Mello. Ele diz que não é contra benefícios fiscais, mas que o desenho atual desse incentivo prejudica a economia brasileira.

“Está fazendo mal a pequenas empresas, pequenos municípios, aos estados e ao governo federal”, disse o secretário. “E muitos desses incentivos acabam virando aumento de margem de lucro para as grandes empresas”. Ele fez questão de frisar que benefícios ligados a investimentos não terão as regras alteradas, apenas os que estão atrelados ao custeio.

Arrecadação federal comprometida

A Receita Federal calcula que os benefícios concedidos pelos estados (as subvenções) reduziram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que é um tributo federal, em R$ 150 bilhões em 2022 — e que essa cifra chegará a R$ 200 bilhões neste ano.

A reclamação é de que as subvenções concedidas por governadores impactam indevidamente a arrecadação da União em um momento em que o governo está comprometido com metas fiscais ambiciosas. O efeito também é sentido nos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), que recebem uma fatia do IRPJ e ajudam a abastecer o caixa, principalmente, das cidades menores.

“No próximo ano, serão R$ 250 bilhões, R$ 300 bilhões [de redução da base do IRPJ]. Até onde a gente vai? Uma hora vai ter de aumentar a tributação de todo mundo, porque a conta precisa fechar. E quem vai pagar o pato? Vai começar pelas micro e médias empresas, que não estão no lucro real”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

O chefe do Fisco destacou que apenas as companhias que declaram pelo sistema de lucro real e faturam mais de R$ 78 milhões por ano podem fazer esse tipo de abatimento. “Ou seja, 98% das empresas brasileiras não podem”, afirmou Barreirinhas. “Quando não há essa tributação [do IRPJ], repito: você está quebrando os concorrentes que não têm essa vantagem competitiva”.

Decisão do STJ e críticas

Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais, como Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, não a custeio — o que foi considerada uma vitória do governo.

O problema é que o litígio continuou, a arrecadação extra não veio na quantidade esperada e a Fazenda decidiu agir para regulamentar. Mas as empresas reclamam que a Receita criou uma nova sistemática para esse abatimento e restringiu o seu alcance.

Em vez de abater os incentivos estaduais da base de cálculo dos tributos federais, a companhia terá de se habilitar em um sistema online do Fisco e, uma vez autorizada, receberá um crédito de 25% sobre o valor do benefício fiscal — o que é equivalente à alíquota do IRPJ.

Na avaliação da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), o Executivo desrespeitou decisões do Legislativo e do Judiciário com o objetivo de aumentar a carga tributária, o que representa uma “grave violação à segurança jurídica”.