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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja aberta uma investigação para apurar a conduta de diretores do Google e do Telegram, após as empresas de tecnologia utilizarem suas estruturas próprias para atacar o projeto de lei das Fake News (PL 2630/2020), em tramitação no Congresso Nacional.
A decisão da PGR atende a representação apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que questionou o comportamento das big techs no âmbito dos debates envolvendo a proposta. O parlamentar alegou que a referida atuação das plataformas poderia configurar a prática de crimes contra as instituições democráticas e as relações de consumo.
No documento enviado pela PGR ao STF, a que o InfoMoney teve acesso, a vice-procuradora Lindôra Araújo diz que “o cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que ocorre em caso similar sob apuração desta Corte no Inquérito n. 4.874 [inquérito das milícias digitais]“.
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No documento, a representante da PGR pediu identificação e tomada de depoimentos dos responsáveis. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo, a decisão de abrir, ou não, investigação contra os dirigentes das plataformas.
Nos últimos dias, decisões monocráticas do magistrado determinaram que as empresas deveriam remover conteúdo em que alegavam que o projeto que trata da regulação das redes impunha risco à liberdade de expressão e até “censura”.
No caso do Google, o buscador hospedou em sua página principal, na última semana, um artigo de opinião assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da big tech, Marcelo Lacerda, com o título “PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”.
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“Na prática, como resultado do PL 2630, as plataformas ficariam impedidas de remover conteúdo jornalístico com afirmações falsas como ‘A vacina de Covid-19 irá modificar o DNA dos seres humanos’, ou seja, continuariam disponíveis na busca do Google e no YouTube, gerando ainda mais desinformação”, diz trecho do documento.
A vedação da remoção de conteúdos jornalísticos presentes no projeto, no entanto, diz respeito a uma espécie de blindagem prevista para a tentativa de as plataformas se eximirem da obrigação de remuneração de conteúdo jornalístico por elas hospedados. O texto resguarda casos previstos na lei, como eventuais campanhas de desinformação e ordens judiciais específicas.
No mesmo dia, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, determinou que a empresa sinalizasse que o conteúdo contrário ao PL das Fake News se tratava de propaganda, obrigando também que fosse divulgado no mesmo espaço texto favorável à proposta, sob pena de multa de R$1 milhão por hora de descumprimento.
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Diante da ordem judicial, o Google optou por retirar o conteúdo de sua página principal, mas ele segue hospedado em uma espécie de blog alimentado pela big tech.
Já o Telegram esteve no centro do debate sobre a regulação de conteúdo hospedado na internet ao efetuar disparo de mensagens em massa aos usuários brasileiros na última terça-feira (9), alegando que a aprovação do projeto representaria cerceamento da liberdade de expressão e imposição de censura.
Diante disso, o ministro Alexandre de Moraes ordenou que a plataforma realizasse a remoção do conteúdo e se retratasse em uma nova mensagem aos usuários, pontuando que se valeu de desinformação para defender seu argumento.
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Diferentemente do que é defendido no projeto de lei, a plataforma aponta que o texto “permite que o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera ‘inaceitáveis’ e suspenda qualquer serviço de internet – sem uma ordem judicial”.
A disparo em massa causou reação no relator do projeto. O deputado Orlando Silva condenou a postura da empresa e ponderou que a multinacional tenta se privilegiar de uma posição consolidada no mercado para manipular o debate sobre a regulação de conteúdo propagado na internet.
“É inaceitável essa declaração do Telegram, que mente ao dizer que o Brasil está às vésperas de aprovar uma proposta que poderia cercear a democracia ou a liberdade de expressão. É inaceitável a tentativa de pôr de joelhos o parlamento brasileiro e o abuso do poder econômico”, disse o deputado em áudio.
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Na última versão do texto substitutivo, o relator retirou a possibilidade de criação de uma entidade reguladora autônoma para fiscalizar a atuação das plataformas foi retirada. Os parlamentares ainda discutem as melhores alternativas de modelo de fiscalização para o cumprimento das normas previstas na proposta. Hoje a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é vista como caminho possível.
