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SÃO PAULO – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (3), a admissibilidade da PEC (proposta de emenda à Constituição) que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos, ou seja, aposentados e pensionistas.
A PEC segue agora para análise da comissão especial que votará a proposta, em dois turnos no Plenário. Caso seja aprovada novamente, o governo deixará de arrecadar aproximadamente R$ 1,9 bilhão por ano, segundo dados do Ministério da Previdência.
Conforme veiculou a Agência Câmara, com a aprovação da PEC, de autoria do ex-deputado Carlos Mota, a emenda constitucional que instituiu a Reforma da Previdência e criou a contribuição foi revogada.
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Crueldade
Para o autor da proposta, o ex-deputado Carlos Mota, a contribuição dos inativos foi imposta devido à situação deficitária por qual passava a Previdência na época.
Mota ainda defendeu que a aprovação da contribuição foi “uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados e pensionistas”.
