AO VIVO Por Dentro dos Resultados: Vice-presidente e diretor de RI da Raia Drogasil comentam os números da rede de drogarias

Por Dentro dos Resultados: Vice-presidente e diretor de RI da Raia Drogasil comentam os números da rede de drogarias

Alterações

PEC permite que lei ordinária fixe regras para futuros servidores federais

Hoje, para mudar as regras de aposentadoria dos servidores federais, o governo precisa necessariamente alterar a Constituição

O substitutivo da reforma da Previdência apresentado nesta quinta-feira, 13, pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) prevê que cada governo (federal, estadual ou municipal) deverá aprovar uma lei ordinária para fixar as regras de aposentadoria e pensão para seus servidores civis.

A medida formaliza a retirada de Estados e municípios da proposta, mas na prática também tem outro efeito. Na União, será possível estabelecer regras de aposentadoria e pensão para futuros servidores (que ingressarem após a promulgação da reforma) por meio de lei ordinária – que requer apenas maioria simples para aprovação.

Hoje, para mudar as regras de aposentadoria dos servidores federais, o governo precisa necessariamente alterar a Constituição, com apoio de 308 deputados e 49 senadores.

PUBLICIDADE

Por outro lado, o relator atendeu a pedidos dos partidos de centro e desistiu de tirar a idade mínima que valerá para o INSS da Constituição. Como regra geral, ele previu na Carta que a idade definitiva será de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Também ficaram na Constituição as regras para trabalhadores rurais.

A idade dos professores no INSS, porém, saiu da Constituição, embora a categoria continue com regras especiais de aposentadoria.