PEC Paralela da Previdência: discussões na Câmara terão início na próxima semana

Atraso no cronograma deveu-se a divergências sobre pontos polêmicos; limite de isenção de inativos pode ser ampliado

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SÃO PAULO – Após o atraso em relação ao cronograma inicial do governo, as discussões em torno do mérito da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da Reforma da Previdência terão início na próxima semana, a terceira do mês de fevereiro. De acordo com os planos iniciais, a entrada efetiva na Comissão Especial teria que ter ocorrido logo depois da aprovação do texto pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), no início do mês.

Assim, esperava-se que até o final do período de convocação extraordinária do Congresso, que termina nesta sexta-feira, dia 13 de fevereiro, as discussões na Comissão Especial estariam concluídas. Contudo, os impasses em torno de pontos polêmicos, dentre eles o relacionado à taxação dos inativos, levaram a um atraso no cronograma do governo, de modo que a análise do mérito ficará mesmo para a próxima semana.

Taxação dos inativos continua sendo principal polêmica

Neste sentido, a cobrança dos servidores inativos em 11% a partir do piso de R$ 1,44 mil continua sendo o principal ponto de discórdias dentre os parlamentares. Com relação a este tópico específico, a PEC Paralela prevê um aumento para o limite de isenção da alíquota de contribuição, que passaria assim de R$ 1,44 mil, como consta no texto original, para R$ 2,8 mil segundo a proposta.

Ainda assim, a oposição tem ampliado suas críticas em relação ao assunto, de forma que o vice-líder do PFL na Câmara e também integrante da Comissão Especial da PEC Paralela, deputado Onix Lorenzoni (PFL-RS), ainda continua qualificando a cobrança dos inativos de inconstitucional. Por outro lado, as críticas são rebatidas pelo governo, que ressalta que a cobrança foi aprovada em emenda constitucional no ano passado, ou seja, é legal.

Além disso, com uma bancada suficientemente grande do governo para garantir a aprovação da taxação dos inativos, a única saída que resta para a oposição é recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança. Neste sentido, já existem no STF quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin), aguardando votação.