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SÃO PAULO – Durante o último Painel WW, apresentado por William Waack na última quinta-feira (31), o diretor da Escola de Direito da FGV-SP, Oscar Vilhena, apontou os problemas da insegurança jurídica para o país, sendo algo que não pode ser negligenciado. Por outro lado, ele diz ser necessário fazer uma ponderação quando for discutir a questão de desenvolvimento nacional.
Vilhena lembra de casos como China e Índia, os dois países que mais cresceram nas últimas décadas, mas que têm “padrões de estado de direito muito aquém do Brasil”. No primeiro, não existe um sistema judiciário por conta do regime autoritário no país, enquanto no outros, ele define o sistema como “caótico”.
“Temos que tomar cuidado para não ‘extra responsabilizar’ o jurídico”, afirma. “Sobre insegurança [jurídica], claro que há, porque você tem leis que são muito mal feitas e leis que são feitas sob encomenda”, ressalta VIlhena citando o caso da PEC 95, do teto de gastos: “todos sabemos que ela [PEC do teto] não será capaz de dar conta dos gastos públicos e portanto ela será atropelada pela realidade, será pedalada”, avalia.
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Segundo ele, há um certo “afoitismo” em fazer leis muito mal organizadas e que depois gerarão insegurança jurídica, sendo que há muita gente que vive da insegurança jurídica, como mostra o caso do Refis, que praticamente garante o perdão da dívida em algum momento.
Confira o comentário na íntegra:
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