PEC do teto de gastos deve mudar ou continuar como está? Economistas divergem em debate

SÃO PAULO – A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última segunda-feira por 366 votos a 11 votos, uma ampla margem. Desde então, o debate na sociedade e entre os economistas sobre a polêmica proposta só se intensificou – com críticas e elogios de diversas matizes.

Há quem reprove cabalmente a proposta, apontando que ela congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação, enquanto outros avaliam que ela deve ter mudanças, como o prazo de vigência da proposta. Já outros avaliam que a proposta deve continuar como está. 

Os economistas Zeina Latif, economista-chefe da XP Investimentos, e Felipe Salto, professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) mostraram opiniões divergentes sobre a PEC 241 em debate promovido pela Fundação FHC. 

De acordo com Salto, a PEC do teto de gastos precisa de mudanças, como fixação dos limites nas despesas com servidores e teto na evolução da relação entre dívida pública e o PIB (Produto Interno Bruto). Entre outras coisas que poderiam mudar, destaque para o tempo de vigência da PEC, válida por 20 anos. 

Além disso, o economista ainda propôs que seja discutido o indexador dos gastos primários, assim como uma reavaliação dos prazos de revisão das regras da correção dessas despesas. 

Já para a economista Zeina Latif, a inclusão de novas regras pode dificultar a tramitação da PEC. “Se a PEC tivesse falhas graves, justificaria fazer ajustes nela. Mas houve um grande debate e o Congresso até aprimorou a proposta”, aponta a economista. Para ela, fazer mudanças agora poderia até mesmo atrapalhar o trâmite da reforma da Previdência, outra medida crucial para o País, e ter risco de não haver esta última reforma.

De acordo com ela, mesmo não sendo uma “bala de prata” que resolverá todos os problemas do Brasil, a PEC 241 é um passo importantíssimo rumo a um regime fiscal mais prudente, enquanto outras medidas serão necessárias. “Se a PEC não resolve quer dizer que ela não é boa? É um equívoco pensar isso”. 

Para Zeina, não seria adequado incluir no texto metas para a dívida pública em um momento em que inflação e juros estão altos. Além disso, ela elogiou o prazo de revisão da PEC, de 10 anos: “hoje, o problema é mais de longo prazo do que de curtíssimo prazo, embora o curtíssimo prazo também seja ruim”. De acordo com a economista, seria austericídio tentar zerar de um ano para outro o déficit fiscal, uma vez que seria necessário um corte drástico nos gastos públicos. 

Salto, por sua vez, afirmou que a possibilidade de rever uma vez a cada mandato como os gastos serão corrigidos deveria ocorrer “logo de cara”. Zeina apontou discordância neste ponto, ressaltando que a “questão temporal é importante para acalmar os agentes econômicos.”

Uma das discussões é que, para a PEC seja crível, é necessário fazer a reforma da Previdência. Para a economista, a reforma previdenciária irá acontecer por bem ou por mal, através de um “calote”. “[A reforma] terá que acontecer, estamos envelhecendo rapidamente. É algo que atinge as gerações já existentes e impacta pela bagunça macroeconômica”, destaca ela. É verdade que tem que aprovar a Previdência para a PEC 241 ser crível e ser entregue. Mas acho que primeiro deveria ser a PEC, depois a previdência, por um argumento de economia política. Se não entregasse algo agora em um momento de crise, para depois discutir a reforma da Previdência, corria o risco de ficar sem nada”.

Outra questão é a reforma tributária. Para Zeina, ela seria discutida neste momento se não houvesse tanta confusão econômica. “Não dá para mandar muita reforma para o Congresso. Ela vai ter que aguardar”, afirma a economista. Já para Felipe Salto, a questão não estará na agenda neste momento, mas a questão das desonerações poderá ser atacada em breve. Confira o debate completo clicando aqui.