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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade começará a ser discutida no plenário do Senado na próxima semana. A tramitação do texto foi debatida nesta quinta-feira (14), em reunião de líderes partidários com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD).
A PEC foi aprovada na quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com amplo apoio da oposição. No plenário, as PECs passam por cinco sessões de discussão antes de ser votadas em primeiro turno e por mais três discussões em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, dois terços dos senadores (54), nos dois turnos de deliberação.
“A matéria chega ao plenário do Senado e vai passar por cinco sessões, que são regimentais. Esperamos entregar essa medida, que não é contra nenhum tipo de Poder, é a favor do povo brasileiro, a favor da saúde, da segurança pública”, anunciou o senador Eduardo Girão (Novo-CE) depois da reunião de líderes.
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A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso na semana passada. A Corte avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.
Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas. Para o senador Jorge Seif (PL-SC), o entendimento a favor da descriminalização do porte de maconha pode dar um “sinal verde” para o crime organizado.
“É natural que tenhamos cinco sessões de debate para ouvir as pessoas a favor, para ouvir as pessoas contra, para ouvir os argumentos e finalizarmos com alguma emenda, com alguma mudança de texto, que aprimore esse importante dispositivo que diz não às drogas no nosso país”, afirmou Seif.
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Na CCJ, a proposta foi aprovada de forma simbólica, com votos contrários dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA), que defenderam o papel do STF no julgamento do tema. Os senadores também argumentaram que o cumprimento da lei atual esbarra em desafios sociais e que ela tende a ser aplicad\ apenas em regiões marginalizadas.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e teve como relator na CCJ o senador Efraim Filho (União-PB). Se for aprovada pelos senadores no plenário, a proposta segue para a análise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, o texto tem de ser aprovado nas duas Casas do Congresso.
