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SÃO PAULO – O governo Jair Bolsonaro (PSL) apresentou, nesta terça-feira (5), ao Congresso Nacional parte de um novo pacote de reformas econômicas que deverão suceder o debate previdenciário no parlamento. As medidas fazem parte do “Plano mais Brasil”, que busca descentralizar recursos, impor medidas de responsabilidade fiscal para União, estados e municípios e viabilizar retomada do crescimento.
Os detalhes são apresentados nesta tarde pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em coletiva de imprensa. Acompanhe ao vivo pelo vídeo acima.
Três propostas de emenda à Constituição (PEC) foram apresentadas nesta manhã: a do “pacto federativo”, também chamada pelo governo de “PEC mais Brasil”, que promove uma descentralização de recursos para estados e municípios; a emergencial, que pretende implementar gatilhos para conter a evolução dos gastos obrigatórios; e a que revisa fundos públicos.
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O “pacto federativo” contempla a desvinculação (retirada de carimbo de repasses de recursos a determinadas áreas), a desindexação orçamentária (a faculdade do reajuste de determinado gasto) e a redistribuição de recursos do pré-sal aos estados e municípios.
A previsão é de um aumento de transferência de recursos aos entes subnacionais em cerca de R$ 400 bilhões em 15 anos, com a garantia que os governos locais não aumentem gastos com folha. A intenção inicial era de impacto de R$ 500 bilhões, mas o montante foi reduzido após a desidratação na etapa final de tramitação da reforma previdenciária no parlamento.
A proposta também cria do Conselho Fiscal da República. integrado pelo presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do TCU (Tribunal de Contas da União), do STF (Supremo Tribunal Federal) e de alguns governadores. O órgão se reunirá a cada três meses para supervisionar os orçamentos do governo federal, dos estados e municípios.
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Já a “PEC emergencial” proporá mecanismos para facilitar o acionamento automático de gatilhos para garantir que o teto de gastos e a chamada “regra de ouro” — que impede que o governo se endivide para pagar despesas correntes — sejam cumpridos. A estimativa do governo é que a medida renda uma economia de R$ 24,78 bilhões no primeiro ano de vigência. A equipe econômica estima liberação de R$ 50 bilhões para investimentos em dez anos.
A mesma emenda criará uma estrutura legal para permitir que governos e municípios federais e estaduais em crise adotem medidas como reduzir salários, e proporcionalmente horas de trabalho, dos servidores públicos para reduzir despesas. Ideia é assegurar o cumprimento do teto de gastos por até dois anos.
A terceira proposta apresentada prevê a revisão de todos os cerca de 260 fundos constitucionais e infraconstitucionais hoje existentes. A maioria recebe receita tributária usada para financiar projetos para desenvolver regiões pobres do país e reduzir a desigualdade. O governo estima que tais fundos somam R$ 220 bilhões — recursos que serão em parte usados para abater juros da dívida pública.
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