Pacote de bondades

Partido Novo estuda teses para questionar PEC dos Auxílios no Supremo

PEC deve criar despesas de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos – a regra que limita o crescimento dos gastos do governo à inflação do ano anterior

Por  Marcos Mortari -

O Partido Novo deverá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC dos Auxílios, aprovada pelo Senado Federal na noite da última quinta-feira (30).

Em entrevista ao InfoMoney, Eduardo Ribeiro, presidente do Novo, disse que o corpo jurídico do partido já trabalha nas teses para a apresentação da peça – que tende a ser feita apenas após a votação na Câmara dos Deputados.

Por se tratar de PEC, o texto tem uma tramitação mais complexa do que outras proposições no Poder Legislativo, com necessidade de aprovação em dois turnos de votação e com maioria de 3/5 (no caso da Câmara dos Deputados, 308 dos 513 integrantes da casa) em cada.

A expectativa do mundo político, no entanto, é que a proposta tenha tramitação concluída antes de 18 de julho, quando começa o recesso parlamentar.

A PEC dos Auxílios amplia de R$ 400,00 para R$ 600,00 o valor das parcelas mensais pagas pelo Auxílio Brasil e zera a fila de beneficiários do programa, hoje estimada em 1,6 milhão de famílias.

Ela também aumenta o valor pago com o auxílio-gás, de modo a garantir o equivalente em dinheiro à compra de um botijão a cada dois meses para um público de 5,86 milhões de famílias. E institui o “voucher caminhoneiro” para transportadores autônomos, no valor de R$ 1.000,00 mensais.

Durante a tramitação no Senado Federal, também foi incluído um auxílio emergencial destinado a taxistas devidamente registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões, além de um dispositivo que assegura suplementação orçamentária de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil. Todas as medidas valem apenas até o final de 2022.

A PEC tem impacto fiscal estimado em R$ 41,25 bilhões, gastos através de crédito extraordinário, ou seja, fora do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento de despesas públicas à evolução da inflação no ano anterior. As despesas também driblam a chamada regra de ouro das finanças públicas, que diz que o Tesouro Nacional não pode se endividar para financiar gastos correntes.

Para Eduardo Ribeiro, a PEC dos Auxílios é inconstitucional, representa abuso de poder político e fere princípios democráticos. Ele diz, ainda, que a inclusão de estado de emergência no texto, para permitir a criação programas sociais ou ampliação de benefícios existentes em ano eleitoral, abre precedentes perigosos.

“Se foi feito agora, por que não usar nas próximas eleições?”, questiona.

“A legislação eleitoral é criada de uma maneira para limitar o poder de quem está no cargo para que se permita uma eleição mais justa. O que está acontecendo é o contrário. Agora que supostamente o desemprego está caindo, que o governo está falando que o momento econômico está melhorando… De onde tiraram esse estado de emergência?”, complementa.

“Para qualquer um, é óbvio que aquilo foi um artifício meramente conjuntural para que o governo pudesse gastar mais neste momento. Estão mal nas pesquisas eleitorais, resolvem abrir o cofre”, critica.

A aprovação da PEC dos Auxílios, avalia o presidente do Partido Novo, também mostra uma falta de apreço do governo Jair Bolsonaro (PL) com a questão fiscal.

Para ele, a medida seria mais um exemplo de populismo fiscal e eleitoral na política brasileira e certamente cobrará seu preço na forma de inflação, juros altos e câmbio desvalorizado em 2023 – conta que pesa sobretudo aos mais pobres.

Durante boa parte do mandato do presidente Jair Bolsonaro, a bancada do Partido Novo na Câmara dos Deputados se destacou com uma das mais elevadas taxas de adesão às orientações do governo em votações no plenário.

Mas manobras fiscais como o observado com a chamada PEC dos Precatórios, que mudou as regras do teto de gastos para gerar maior fôlego para despesas ao governo, geraram forte incômodo no partido.

“O governo Bolsonaro foi um desastre”, afirma Ribeiro.

“Foi um fracasso um fracasso ao longo desses 3 anos e meio, e agora quer consertar, a toque de caixa, transgredindo princípios da democracia e Lei Eleitoral para se manter no poder a qualquer custo. Não é assim que funciona. Tem que ganhar a eleição vencendo pelo argumento”, conclui.

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