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O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco prorrogou por 60 dias 15 medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico, e a MP 1.156/2023, que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). As medidas provisórias são:
MP 1.146/2022: Altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior;
MP 1.147/2022: Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros;
MP 1.148/2022: Renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior;
MP 1.149/2022: Legaliza a atuação da Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão do DPVAT. A medida foi aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira (29) e seguiu para promulgação;
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MP 1.150/2022: Amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
MP 1.151/2022: Estimula o mercado de créditos de carbono na gestão de florestas;
MP 1.152/2022: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência;
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MP 1.153/2022: Suspende até 2025 a aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico;
MP 1.154/2023: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
MP 1.155/2023: Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros;
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MP 1.156/2023: Extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa);
MP 1.157/2023 :Prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis;
MP 1.158/2023: Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda;
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MP 1.159/2023: Retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
MP 1.160/2023: Retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
