Explicações

Os 13 pontos que Dilma terá que explicar ao TCU sobre as contas do governo

Presidente terá muito o que explicar para o TCU: são 13 pontos questionados pelo órgão, cuja fiscalização apontou para R$ 281 bilhões em distorções quantificadas, ativos e passivos (dívida) não registrados ou registrados incorretamente

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SÃO PAULO – Em decisão inédito, o TCU (Tribunal de Contas da União) optou nesta quarta-feira adiar por 30 dias o julgamento das contas do governo de 2014 para que a presidente Dilma Rousseff possa se pronunciar sobre os indícios de irregularidades, dando à presidente mais tempo para convencer a corte sobre as ações do ano passado.

O adiamento foi proposto pelo relator do julgamento, ministro Augusto Nardes, e aprovado por unanimidade.

“Depois de um esforço imenso do Congresso, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser jogada pela janela”, disse o relator durante a sessão do TCU.

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E a presidente Dilma terá muito o que explicar para o TCU: são 13 pontos questionados pelo órgão, cuja fiscalização apontou para R$ 281 bilhões em distorções quantificadas, ativos e passivos (dívida) não registrados ou registrados incorretamente nos balanços do governo referentes a 2014 e que puderem ser identificados. 

Confira os 13 pontos questionados pelo TCU:

1 – Omitir nas estatísticas de dados oficiais da dívida pública de 2014 as transações primárias deficitárias da União com o Banco do Brasil, BNDES e FGTS;

2 – O governo é acusado de infringir a LRF por conta das “pedaladas fiscais”, através de adiamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal à União para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial nos exercícios de 2013 e 2014.

3 – Adiantamentos ilegais concedidos pelo FGTS à União para cobrir as despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida entre 2010 a 2014, também considerados “pedaladas”;

4 – Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas do PSI (Programa de Sustentação do Investimento) nos exercícios de 2010 a 2014. 

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5 – O governo não especificou, no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, quais eram as prioridades de gastos e as metas da administração pública federal. 

6 – A União realizou o pagamento de dívida contratual com o FGTS sem a devida autorização orçamentária no exercício de 2014; os gastos do governo precisam ser aprovados no Congresso.

7 – 8 empresas estatais gastaram mais do estava previsto no Orçamento de Investimento. Dentre elas, empresas de energia e a Telebrás.

8 – Execução de despesas sem suficiente dotação no Orçamento de Investimento por três estatais, ou seja, gastaram demais considerando as fontes de financiamento. Trata-se da Araucária Nitrogenados S.A., Energética Camaçari Muricy I S.A. (ECM I) e Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. (TSLE);

9 – A União não contingenciou pelo menos R$ 28,54 bilhões em despesas discricionárias (não obrigatórias), conforme previsto no Decreto 8.367/2014. 

10 – O governo da presidente liberou recursos para influenciar na votação do Projeto de Lei PLN 36/2014, que flexibilizou a meta fiscal prevista para o ano passado. O governo enviou ao Congresso um projeto de lei para não descumprir uma meta de superávit primário, passando de uma economia de R$ 116 bilhões para apenas R$ 10,1 bilhões.

11 – O governo inscreveu em restos a pagar, sem previsão legal, de R$ 1,367 bilhão referente a despesas do Programa Minha, Casa Minha Vida no exercício de 2014;

12 – Distorcer parte significativa das informações sobre indicadores e metas previstos no Plano Plurianual 2012-2015, que tornariam números não confiáveis; 

13 – Não registrar na dívida pública os passivos gerados pelos atrasos nos repasses do Tesouro a bancos e autarquias. 

(Com Reuters)