Na Justiça

Oposição vai ao STF contra decreto que condiciona liberação de verbas a meta fiscal

Partido afirmou que a presidente Dilma faz "chantagem" para aprovar projeto que flexibiliza superávit primário

SÃO PAULO – O partido da oposição DEM afirmou que ingressará nesta terça-feira (2) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender o decreto da presidente Dilma Rousseff (PT), que condiciona liberação de maiores valores de emendas parlamentares à aprovação do projeto que flexibiliza a meta do superávit primário este ano.

Assinado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (28), o Decreto 8.367/2014 aumenta de R$ 7 bilhões para R$ 10 bilhões os recursos disponíveis para gastos de vários ministérios este ano. Desse novo montante, R$ 444 milhões são reservados para atendimento de emendas de deputados e senadores. Entretanto, o decreto determina que a distribuição e a utilização desses bilhões ficam “condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.

O PLN 36/2014 retira da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

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O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, montante que já passou de R$ 130 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit. O governo já anunciou que pretende obter um superávit primário de pelo menos R$ 10,1 bilhões em 2014 — já considerando a mudança na regra, que precisa ser confirmada pelo Plenário do Congresso.

Assim, o texto do decreto explicita a condicionante entre a liberação dos gastos e a aprovação do projeto que altera a LDO. O governo ressalta que só poderá ter recursos para os pagamentos se houver a redução no superávit primário de 2014.

Desta forma, o partido Democratas vai ajuizar uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para suspender o decreto.

“O STF não fechará os olhos pra esse abuso de direito que está sendo praticado pela presidente. Para legitimar a fraude fiscal que tenta impor ao Congresso, Dilma assinou esse decreto que eleva de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032 bilhões a liberação de recursos, com um aumento de R$ 444 milhões para as emendas parlamentares individuais. E com um agravante, condiciona a liberação dos recursos à aprovação do PLN 36. Se o PLN 36 tivesse sido aprovado e Dilma baixasse o decreto, serial algo questionável, mas dentro da lei. Agora baixar decreto sem existir lei, é no mínimo inconstitucional”, opinou o líder da Minoria no Congresso Nacional, Ronaldo Caiado (GO).

Caiado afirmou que considera a atitude da presidente uma “chantagem com os parlamentares”.  “É o balcão de negócios a todo vapor. Para o alto clero governista, Dilma distribui ministérios. Para o seu baixo clero, compra apoio por meio de emendas parlamentares. É de uma promiscuidade ímpar. Dilma dissolve e prostitui o Congresso Nacional. Não vamos aceitar esse mercado persa”, afirmou.