PEC 241

Ofensiva contra PEC do teto de gasto não deve ser bem sucedida no STF, diz consultoria

Para LCA Consultores, a PEC deve passar em primeiro turno

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SÃO PAULO – A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do teto de gastos deve ser votada no começo da noite desta segunda-feira (10) em primeiro turno. Confiante na aprovação da PEC, que limita o teto de gastos públicos, o governo espera contar com mais de 350 votos para garantir a proposta, segundo o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, responsável pela articulação política do governo.

A LCA Consultores também ressalta, em relatório desta segunda-feira que a PEC deve passar em primeiro turno, apontando que o fato de o governo não ter conseguido garantir quórum para abertura da sessão ordinária da Câmara na última sexta-feira não deve inviabilizar o cronograma de votação da PEC do Teto nesta semana. A consultoria aponta ainda que o governo dispõe de maioria para aprovar requerimento de quebra de interstício de duas sessões ordinárias entre a aprovação da PEC na Comissão Especial e a votação em plenário hoje.

Os consultores avaliam que é baixo o risco do STF (Supremo Tribunal Federal) vetar a manobra. “O Supremo não costuma interferir em decisões procedimentais tomadas pela maioria congressual, a não ser no caso de flagrante violação constitucional, o que não é o caso desta quebra de interstício”, apontam eles. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, o ministro Luís Roberto Barroso deve se pronunciar sobre a constitucionalidade da PEC antes da sessão da Câmara. 

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A LCA também comentou a nota técnica da PGR (Procuradoria Geral da República) emitida na última sexta-feira, que considerou como inconstitucional a PEC 241.

“Esta não é uma ação judicial e pode ser interpretada como uma tentativa da PGR de influenciar os trabalhos do Congresso, nesse momento que ocorrerá a votação no plenário da Câmara Federal. A oposição poderá utilizar os argumentos da procuradoria para tentar encurtar o prazo do teto de 20 anos para 10 anos e até mesmo utilizar esse argumento em um recurso junto ao STF. A alegação de que esta PEC fere a autonomia dos poderes não deve ser bem sucedida junto ao STF”, afirma a consultoria.

A LCA ressalta que, em 29 de junho, o Supremo julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho questionava os cortes no seu orçamento de 2016. A argumentação desta associação era a de que este corte afetava a independência e a autonomia do Poder Judiciário, garantidos no artigo 99 da Constituição Federal. Contudo, ressalta, a maioria dos membros do STF seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias. “A PEC do teto trata da elaboração do Orçamento Federal, que é uma função exclusiva do Congresso”, lembra a LCA.

Assim, tudo indica que o governo obterá apoio suficiente para aprovar a PEC do Teto no plenário da Câmara e há de 60-70% de chance que a votação em primeiro turno ocorra entre esta segunda e terça. Porém, a LCA lembra que as sessões de votação e discussão da PEC 241 serão demoradas e, na véspera do feriado, o quórum pode fraquejar em algum momento. “Assim, pode ser que seja votado apenas o texto base da PEC, ficando a apreciação dos destaques para a semana posterior”.