Os cenários

O que pode acontecer após a rejeição histórica das contas de Dilma pelo TCU?

Um dos temores maiores do governo é de que a reprovação das contas leve à abertura de um processo de impeachment da presidente, mas ainda há controvérsias sobre o assunto; para Cunha, rejeição das contas não são suficientes para processo de impeachment

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SÃO PAULO – Após a decisão histórica do TCU (Tribunal de Contas da União) de rejeitar as contas do governo, o relatório com a recomendação será enviado ao Congresso Nacional, que tomará a decisão final sobre se as contas da presidente Dilma Rousseff referentes a 2014 serão rejeitadas ou não. Assim, o parecer ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e por sessão conjunta do Plenário do Congresso Nacional.

A presidente da Comissão de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), informou que ainda não escolheu o parlamentar que irá relatar as contas, que deverá ser um parlamentar titular ou suplente da CMO. Rose antecipou que o indicado não poderá se guiar apenas pelo viés político.

Um dos temores maiores do governo é de que a reprovação das contas leve à abertura de um processo de impeachment da presidente, por configurar crime de responsabilidade contra a presidente. Porém, ainda há muitas discussões e controvérsias sobre o assunto. 

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Confira as etapas das análises das contas pelo Congresso:

Votação no Plenário
Para que as contas de 2014 sejam julgadas pelo Congresso, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve terminar a votação das contas dos outros governos. Desta forma, a pauta fica “limpa” para a votação das contas do ano passado.

A votação das contas dos presidentes anteriores já gerou polêmica neste ano. Cunha colocou em julgamento em meados deste ano as contas presidenciais desde 1992 na Câmara; a discussão chegou até ao STF (Supremo Tribunal Federal) porque a senadora Rose de Freitas pediu para anular a sessão da Câmara que aprovou as contas de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. 

Em setembro, o Supremo decidiu que ainda não há uma determinação do tribunal para que a análise das contas de presidentes da República ocorram em sessão conjunta do Congresso, com deputados e senadores. 

Por conta dos prazos regimentais, a votação do relatório das contas pode ficar para o próximo ano, reconheceu a presidente da CMO. Pelas regras atuais, o relator terá 40 dias, após a chegada do parecer do TCU, para apresentar um relatório. Outros 30 dias serão dedicados à apresentação de emendas ao relatório. E ainda existem os prazos que devem ser respeitados entre cada fase.

Rejeição ou aprovação das contas no Congresso
Há dois cenários para o governo. No primeiro, se as contas forem rejeitadas nas votações, Dilma pode sofrer um processo de impeachment com a configuração de que ela cometeu um crime de responsabilidade. 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, avaliou que eventual repercussão da decisão do TCU em pedidos de impeachment dependerá de uma decisão preliminar: se a rejeição das contas de um mandato anterior terá influência no mandato renovado nas urnas e iniciado em 2015. “A minha opinião é que o mandato é novo e não se contamina um mandato com outro. Não mudei de opinião até agora não”, afirmou Cunha.

Para a oposição, o resultado representa um argumento jurídico para a abertura do processo. Já a base aliada na Câmara diz que o julgamento foi político e que falar em cassação é “maquinar o golpe”.

Outro cenário é aprovar as contas com ressalvas, o que pode ocorrer caso os parlamentares optem por aprovar o balanço e as ressalvas não implicam punições e que há problemas a serem corrigidos na gestão no próximo ano. Porém, avalia-se que o Congresso deve seguir a recomendação do TCU. 

Pedaladas fiscais
O TCU votou pela rejeição das contas em decorrência das chamadas “pedaladas fiscais”, como ficaram conhecidas as manobras do governo que usou caixa dos bancos públicos para pagar benefícios sociais, medida proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos públicos só foram repassados depois do pagamento pelos bancos. E o governo foi derrotado nos pedidos de suspeição do ministro relator das contas, Augusto Nardes.

As contas de Dilma serão analisadas de acordo com o novo rito imposto em agosto por decisão liminar do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que acolheu mandado de segurança da presidente da Comissão de Orçamento contra a votação das contas em cada Casa separadamente. Até então, as contas passavam por votações separadas na Câmara e no Senado.

O governo, por sua vez, avaliou ter “plena convicção” de que “não existem motivos legais para a rejeição das contas”. O Palácio do Planalto afirmou em nota que a decisão se trata de um “parecer prévio” e que a matéria ainda será submetida a “ampla discussão” e deliberação dos parlamentares. 

De acordo com o comunicado, o governo entende “ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida”.

Impeachment é legal ou golpe?
A decisão do TCU reacendeu na oposição o discurso do impeachment, enquanto o governo ressalta que é “golpe”.

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“A oposição está no papel dela. Ela não faz outra coisa a não ser maquinar o golpe. São aquelas personalidades que não estão afeitas ao jogo democrático”, disse o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE). “Não há base jurídica coisíssima nenhuma e nós faremos esse debate e esse enfrentamento aqui dentro [do Congresso]”.

Segundo Guimarães, a decisão do tribunal mostrou que o TCU promoveu um julgamento político e “seletivo” e que o trabalho do governo no Congresso vai ser “reparar essa orientação equivocada e política por parte do TCU”, revertendo a orientação dada pelo colegiado.

“O meu papel aqui no Congresso é mostrar que as chamadas 15 falhas técnicas, que o relator [ministro Augusto Nardes] colocou como razão maior para orientar a desaprovação das contas, são falhas que todos os governo cometeram e continuam cometendo. Não pode ter julgamento seletivo para um e para outros não”, defendeu.

Guimarães lembrou que o tribunal emite um parecer e que cabe ao Congresso “dar a palavra final” sobre a apreciação das contas. “Quem julga isso em primeiro lugar é a CMO [Comissão Mista de Orçamento] e em segundo é o plenário do Congresso” disse. Para Guimarães, a maior preocupação do governo no momento é votar os vetos presidenciais. “O fundamental em um momento como esse é sinalizar uma outra agenda para o país”, disse.

Após a sessão, líderes oposicionistas disseram que o “governo acabou” e que a saída seria a abertura do processo de cassação na Câmara dos Deputados. “Quando você vê um Tribunal de Contas da União rejeitar por unanimidade as contas da presidente da República, o governo acabou e começa a discussão do passo seguinte, que é o impeachment”, disse o líder do PPS, Rubens Bueno (PR).

Estratégia da oposição
Com a decisão, a estratégia da oposição será acelerar o passo e tentar pressionar o presidente da Câmara para deferir e colocar em votação o pedido deimpeachment apresentado pelo jurista Hélio Bicudo antes mesmo das contas serem apreciadas no Congresso. “Não há qualquer correlação de esperar que o parecer [do TCU] seja aprovado pela Câmara ou pelo Senado”, disse o líder da minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE).

Caso Cunha rejeite o pedido, a oposição disse que vai apresentar um requerimento para levar a decisão ao Plenário, onde precisaria apenas de maioria simples para dar sequência ao trâmite. “Ele [Cunha] tem obrigação de dar a decisão [favorável a abertura de cassação] e, caso não seja favorável ao nosso pedido, recorreremos ao Plenário para que imediatamente se inicie o processo de impeachment por crime de responsabilidade”, disse o líder do SD, Arthur Maia (BA).

A maioria simples ocorre quando metade dos 513 deputados (257) registraram presença no plenário. Nessa hipótese, 129 votos já seriam suficientes para que um possível indeferimento de Cunha fosse revisto e colocasse o processo do pedido de impeachment em andamento.

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(Com Agência Brasil) 

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