Novo marco regulatório da mineração deve ser enviado ao Congresso ainda este ano

Ministro detalha propostas, que incluem criação de agência reguladora para regulamentar e fiscalizar as concessões

SÃO PAULO – Márcio Zimmermann, ministro de Minas e Energia, disse nesta segunda-feira (20) que o governo tem planos de enviar ainda este ano para o Congresso Nacional o novo marco regulatório do setor de mineração. O propósito é atualizar a atual constituição, que data de 1967.

A proposta foi entregue à Casa Civil em março e desde então o texto final vem sendo discutido com outros ministérios. Entre as novidades propostas, está a criação de uma agência reguladora, que teria a função de regulamentar e fiscalizar as atividades do setor. Hoje estas atribuições recaem sobre o CNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).

“Vamos respeitar todos os contratos vigentes. Isso dará segurança aos investidores, ao mesmo tempo que criará instrumentos para desenvolver a mineração no País”, disse Zimmermann. “Teremos um conselho de mineração, regras mais claras para concessões, com prazos e condições, e penalizações para quem tiver o direito de mineração e não utilizá-lo”, completou.

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Ainda de acordo com o ministro, as novas regras serão semelhantes às estabelecidas no novo marco regulatório do setor de petróleo e gás. “Quem ganha o direito sobre o bloco tem de cumprir um programa estabelecido pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Se não cumprir, tem de devolver o bloco”.