Nova proposta da Lei Rouanet entra em consulta pública por 45 dias

Entre as mudanças, está criação de novas de faixas de dedução: 30%, 60%, 70%, 80%, 90% e 100% dos valores despendidos

SÃO PAULO – O ministro da Cultura, Juca Ferreira, apresentou na segunda-feira(23) as mudanças na Lei Rouanet, de incentivo à cultura.

A proposta de alteração da Lei Rouanet ficará em consulta pública por 45 dias para contribuição e sugestões de entidades do setor, produtores culturais, empresas e artistas. Em seguida, a lei irá para votação no Congresso Nacional. “Já discutimos as mudanças com mais de 30 mil pessoas em todo o País”, ressaltou o ministro.

A Lei

A Lei Rouanet permite a captação de recursos de empresas privadas para financiamento de projetos culturais. As empresas, como contrapartida, podem descontar o valor doado no Imposto de Renda.

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Segundo dados do Ministério da Cultura, a lei Rouanet (Lei 8.313), aprovada pelo Congresso Nacional em 1991, definiu normas para o financiamento federal à cultura brasileira. Ao longo de sua existência, o projeto idealizado pelo então ministro Sérgio Paulo Rouanet injetou, mesmo que de forma indireta por meio da renúncia fiscal, R$ 8 bilhões na cultura brasileira.

Além disso, foi responsável pela criação de empreendimentos como o Museu do Futebol e o Museu da Língua Portuguesa e pela ampliação de eventos, como a Mostra Internacional de Cinema de São Paulo.

Problemas

Apesar disso, durante o período de vigência da lei, houve uma baixa participação das empresas. Segundo o Ministério da Cultura, de cada R$ 10 captados, apenas R$ 1 é dinheiro privado. Os outros R$ 9 são de renúncia.

Outro aspecto desfavorável foi constatado em relação ao alto custo operacional e o tempo de espera. No ano de 2007, apenas 50% dos projetos aprovados pelo ministério conseguiram captação com as empresas.

Mais de três mil projetos passaram pelo sistema de avaliação, consumindo tempo de trabalho dos funcionários do ministério e tempo de espera dos produtores, sem que chegassem a um fim com sucesso. Esses resultados acarretaram na necessidade de mudança da lei.

Mudanças

Atualmente, a Lei Rouanet permite apenas duas cotas de renúncia, de 30% ou 100%, para pessoas jurídicas. O novo formato amplia o número de faixas de dedução: 30%, 60%, 70%, 80%, 90% e 100% dos valores despendidos. Os critérios para cada cota serão definidos, anualmente, pela CNIC.

Isso vai permitir a criação de critérios claros e públicos, definidos em parceria com os próprios setores. As propostas serão analisadas por um corpo de funcionários externos ao ministério.

De acordo com a Agência Brasil, a reformulação prevê também mais fontes de recursos além da renúncia fiscal: o Tesouro Nacional, a criação de um percentual nas extrações lotéricas federais, a criação da loteria federal da cultura, as contribuições das cadeias setoriais e audivisual, de livro e leitura e de patrimônio.

“Queremos definir que no mínimo 1% do orçamento da União seja destinado à cultura. A meta é atingir os 2% indicados pelas Nações Unidas”, destacou Ferreira.

Criação de Fundos

As mudanças preveem ainda a reestruturação do Fundo Nacional da Cultura, que será o principal mecanismo de estímulo, incorporando os fundos setoriais.

Além do Fundo de Audiovisual, já existente, serão criados mais quatro fundos: o das Artes (teatro, circo, dança, artes visuais e música), o do Livro e Leitura, o da Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural e o da Memória e Patrimônio Cultural Brasileiro.

“Fortaleceremos o fundo e haverá a possibilidade de vários mecanismos de distribuição de recursos e maior agilidade”, explica. Segundo o ministro, o projeto de Lei oferece uma gestão mais democrática dos recursos investidos na cultura. O repasse será condicionado à existência, no governo estadual ou municipal, de um conselho em que a sociedade tenha a representação de, no mínimo, 50%.

A proposta na íntegra pode ser consultada no portal do Ministério da Cultura: (www.cultura.gov.br/reformadaleirouanet).