Nova Lei dos Portos entra em vigor e governo quer atrair R$ 27 bilhões

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira a nova Lei dos Portos, vetando dez pontos incluídos pelo Congresso, que visa modernizar o setor e impulsionar investimentos da iniciativa privada.

A partir do novo marco regulatório, o governo espera atrair já neste ano 27 bilhões de reais em investimentos para o setor, considerado um dos maiores gargalos logísticos do país, disse a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, em entrevista coletiva.

A estimativa de investimentos, segundo a ministra, se baseia nos pedidos de autorização para instalação de novas áreas portuárias que já chegaram à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), e das 52 áreas arrendadas nos portos em Santos e no Pará que serão relicitadas este ano.

A ministra afirmou que o governo espera que o novo modelo para o setor portuário surta efeitos o mais rápido possível para agilizar o escoamento da produção. Por isso, o governo está começando as licitações por áreas arrendadas no porto de Santos, o maior do país.

Até janeiro de 2014, o governo quer relicitar outras 107 áreas arrendadas em terminais nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, e concluir a concessão dos Portos de Manaus e Imbituba (SC).

“Devemos publicar os estudos na primeira quinzena de julho, consulta pública em agosto e a primeira rodada da licitação dos arrendamentos será em outubro”, disse a ministra. Nessa rodada o governo espera atrair investimentos de 2 bilhões de reais.

O novo marco regulatório dos portos prevê a concessão de novas áreas portuárias fora dos portos organizados (públicos) por meio de autorizações aos investidores. Os projetos serão colocados em chamada pública para que possíveis concorrentes possam demonstrar interesse.

Quando houver concorrência, o governo optará pela proposta que oferecer maior capacidade de transporte, em menos tempo e com a menor tarifa. Não haverá cobrança de outorga.

A nova lei também muda o funcionamento dos serviços portuários, ampliando a oferta para a praticagem; concentra no governo federal as licitações, arrendamentos e concessões nos portos organizados; e regulamenta inclusive o funcionamento 24 horas nos terminais. Além disso, flexibiliza a contratação de mão de obra nos portos, permitindo a contratação de funcionários pela CLT.

“Medidas como a extinção da distinção de cargas próprias e de terceiros, a consulta pública para a construção de novos terminais e o financiamento via BNDES irão incentivar a entrada de novos atores no setor”, disse a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) em nota.

A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) também aprovou a sanção da nova lei com vetos. Segundo a entidade, o novo marco regulatório do setor portuário dá aos empreendedores e ao país uma “plataforma legal para a atração de novos investimentos”

VETOS

A presidente vetou a criação dos chamados Portos Indústria para os setores de combustível, mineral e agronegócio, que teriam a prerrogativa de movimentar apenas carga própria. Essa possibilidade foi incluída pelo relator da matéria no Congresso, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), sem acordo com o governo.

“Dos 55 pontos incluídos pelo Congresso, a presidente sancionou 45 e todos os acordos com os trabalhadores e o relator foram mantidos”, disse Gleisi.

“Foram feitos (os vetos) para garantir o objetivo principal da medida, a abertura e a competitividade do sistema portuário e também para afastar qualquer insegurança jurídica em relação a interpretação dos textos”, afirmou a ministra.

A tramitação da Medida Provisória 595, que deu origem à nova Lei dos Portos (Lei 12.815), foi marcada por difíceis negociações entre o Palácio do Planalto e a base aliada. Sua aprovação só ocorreu poucas horas antes que a MP perdesse a validade e resultou em fissuras na coalizão governista que ainda repercutem na dificuldade de aprovação de outras medidas provisórias.

Outros dois vetos da presidente devem desagradar investidores que já têm negócios no setor portuário. Dilma vetou a prorrogação automática de contratos de arrendamento firmados antes de 1993, que havia sido aprovada pelo Congresso.

E vetou também dispositivos que permitiam a renovação dos contratos assinados depois de 1993 pelo tempo máximo previsto nos documentos. Essa mudança inserida pelo Congresso gerou intensos debates no plenário da Câmara dos Deputados.

O governo argumentou que essa mudança visava “estabelecer para os terminais já instalados salvaguardas contra a ampliação da competitividade do setor portuário”, diz o trecho das razões acolhidas para o veto presidencial.

Veja os principais pontos vetados:

* criação de categoria de terminal indústria;

* proibição a empresas de navegação marítima de operarem terminais;

* obrigatoriedade de uso do Ogmo (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) na contratação de trabalhadores avulsos embarcados;

* prorrogação de concessões em portos secos;

* obrigatoriedade para que contratos de concessões tenham prazo máximo de até 50 anos;

* vigilância nos portos feita apenas pela guarda portuária;

* artigo que exigia qualificação profissional de trabalhadores portuários avulsos;

* dispositivos que tratavam da renovação dos contratos de arrendamentos celebrados antes de 1993;

* dispositivos que permitiam prorrogação de contratos de arrendamento firmados depois de 1993.