Política

Nova discussão sobre foro privilegiado divide STF e gera disputa no Judiciário

Conforme lembra a colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o ministro Ricardo Lewandowski terá que julgar se mantém o arquivamento de uma investigação de compra de sentença que envolve três integrantes do STJ

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SÃO PAULO – O STF (Supremo Tribunal Federal) pode entrar, em breve, na discussão sobre a ampliação da restrição do foro por prerrogativa de função a magistrados de outras cortes superiores. Conforme lembra a colunista Monica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o ministro Ricardo Lewandowski terá que julgar se mantém o arquivamento de uma investigação de compra de sentença que envolve três integrantes do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

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Como pontua a jornalista, antes de analisar o mérito do caso, o magistrado terá que decidir se os crimes investigados se enquadram nos novos critérios de restrição do acesso ao foro por prerrogativa de função estabelecida para deputados federais e senadores. As expectativas são de que o ministro deve continuar com o inquérito, mas a simples discussão da premissa pode provocar desconforto.

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Na tarde da última quarta-feira, o ministro Dias Toffoli encaminhou à presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, um ofício para ampliar a restrição do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades dos Três Poderes, em níveis federal, estadual e municipal.

No texto, o magistrado sugere duas súmulas vinculantes à decisão tomada pelo plenário na semana anterior. A primeira, para definir que a prerrogativa constitucional de foro para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, compreenda exclusivamente os crimes praticados no exercício do mandato e em razão do cargo. A segunda seria para tornar inconstitucionais as normas de Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que preveem prerrogativas de foro não previstas na Constituição.

A iniciativa ocorre uma semana após o plenário do STF restringir acesso ao foro a deputados federais e senadores por supostos crimes ocorridos durante o mandato e relacionado ao cargo exercido. O chamado “foro privilegiado” é o direito conferido pelo ordenamento jurídico a detentores de determinados cargos públicos de serem submetidos a julgamento por tribunais superiores em vez de terem processos iniciados na primeira instância.

A proposta de Toffoli incomodou pares na Corte. No mesmo dia, o ministro Luiz Fux disse que a melhor alternativa para pacificar a questão seria o Congresso Nacional votar uma emenda constitucional para solucionar o tema. “Ideologicamente, é uma questão correta, baseada no princípio da igualdade, mas isso não pode ser fixado assim, de forma atropelada”, afirmou. Para ele, em vez da proposta de súmula vinculante, é necessário um julgamento de casos referentes a outras categorias para que se chegue a uma conclusão global na Corte.

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