Nova Cofins: oposição critica aumento da carga tributária e entra com ação no STF

Para o PSDB, MP tem caráter "confiscatório" e inconstitucional; se STF atender apelo, governo deverá apresentar projeto de lei

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SÃO PAULO – As coisas não estão nada fáceis para o Planalto em relação às mudanças feitas com referência à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – a Cofins. Há duas semanas, o governo anunciou, por meio da Medida Provisória (MP) 135, o fim da cumulatividade do tributo, além do conseqüente aumento da alíquota da contribuição, que passou de 3,0% para 7,6%.

De imediato, a medida causou uma forte reação dos vários segmentos da sociedade, especialmente aqueles ligados ao setor de serviços, que serão os mais prejudicados pela elevação da alíquota da Cofins. Contudo, as críticas também se intensificaram em Brasília, onde os partidos de oposição, liderados pelo PSDB, decidiram, na terça-feira, entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento da alíquota tributária.

Medida tem caráter confiscatório, segundo PSDB

A principal crítica do PSDB à MP 135 diz respeito ao seu caráter “confiscatório”, o que significa, em outras palavras, que a medida foi tomada com o único intuito de ampliar a arrecadação do governo, onerando, sobretudo, os prestadores de serviços. Dessa maneira, a alteração do sistema tributário vigente seria tão somente um pretexto do Planalto, segundo alguns tucanos.

Outro ponto bastante questionado pelo PSDB, e também endossado pelo PFL, refere-se a uma suposta inconstitucionalidade da MP. De acordo com o presidente do PSDB, José Aníbal, o artigo 246 da Constituição Federal não permite que o presidente da República edite medida provisória para alterar a Cofins, uma vez que tais mudanças somente poderão ser feitas via projeto de lei.

Neste sentido, o que o PSDB e o PFL pretendem é que o STF interfira a favor destes partidos, revogando a medida provisória que amplia a alíquota da Cofins. Nesta situação, os governistas seriam obrigados a apresentar um projeto de lei no Congresso a fim de modificar o tributo, o que exigiria grandes esforços do Planalto, à medida que seriam necessárias duas votações – uma na Câmara e outra no Senado – para aprovação.