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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), nesta quarta-feira, 27, enviou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo para que o órgão analise a contratação, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), de um escritório de advocacia dos Estados Unidos para reverter as sanções impostas pelo governo de Donald Trump, dentre elas, as tarifas de 50% aos produtos brasileiros e a punição de autoridades nacionais via Lei Magnitsky, que já foram aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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O parlamentar argumenta que “a contratação anunciada pela AGU suscita preocupação quanto ao emprego de recursos orçamentários da União para atender a interesse pessoal do ministro sancionado (Moraes), sob o pretexto de defesa institucional do Estado”.
De acordo com a AGU, os advogados estadunidenses atuariam “administrativa e judicialmente em defesa do Estado brasileiro”. Os profissionais deveriam defender os interesses nacionais em tribunais dos EUA e também de forma extrajudicial, fazendo lobby – o que é permitido nos EUA – junto ao governo e à administração federal.
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O deputado ainda complementa: “O ponto a ser submetido ao controle externo é claro: não se pode utilizar recursos públicos – por meio de contratação da AGU – para custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos, pois isso: i) se afasta do interesse público primário; ii) subverte a finalidade institucional da AGU; e iii) afronta os princípios da administração pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição”.
Até o momento, Alexandre de Moraes é a única autoridade brasileira punida com a aplicação da Lei Magnitsky. O dispositivo impede que o ministro acesse os EUA, movimente bens no país e tenha acesso a serviços de empresas americanas, como bancos com cartões de bandeira estadunidense.
Além do magistrado, outros sete integrantes do Supremo tiveram seus vistos americanos cassados, o que também já aconteceu com outras autoridades nacionais. As retaliações contra o País e representantes do Brasil têm como objetivo paralisar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e são articuladas pelo seu filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos EUA.