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Ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF) avaliam que uma eventual decisão do Tribunal de Contas da União ( TCU) desfazendo a liquidação extrajudicial do Banco Master determinada seria derrubada pela Corte de forma “praticamente imediata”. Isso porque, segundo esses magistrados, a jurisprudência do Supremo é clara sobre a preservação das medidas tomadas por agências e órgãos como o Banco Central (BC).
Para uma ala de integrantes da Corte, a reversão da liquidação do Master é uma hipótese remota, mas que poderia ser barrada por meio de um mandado de segurança ou de uma reclamação apresentada ao Supremo. Esses ministros lembram que o tribunal tem decisões claras a respeito da proteção à “expertise” dessas agências, conselhos e outros órgãos como o Banco Central.
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Presidente do TCU: eventual reversão de liquidação do Master caberia somente ao STF
“Agora, o que o TCU pode oferecer, como vem oferecendo ao Supremo, são elementos sobre a apuração da legalidade da operação”, avalia o ministro
É o caso, por exemplo, de decisão tomada em 2019, em que a Primeira Turma afirmou que o controle do Judiciário sobre decisões de órgãos com competência técnica especializada — no caso analisado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) — deve se limitar à análise de legalidade e eventual abusividade, ficando proibida a reavaliação do mérito técnico da decisão administrativa.
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No julgamento, os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, e destacaram que decisões administrativas baseadas em critérios técnicos demandam deferência institucional, cabendo ao controle apenas verificar se houve observância do devido processo legal, competência, motivação e razoabilidade.
A especulação em torno do futuro da liquidação do Master passou a ocorrer depois que o ministro do TCU Jhonatan de Jesus decidiu determinar uma inspeção presencial no Banco Central para apurar os procedimentos adotados no caso. Nesta quarta-feira, após uma série de críticas à medida por parte de outros membros do tribunal, Jesus teria sinalizado que colocaria a inspeção em compasso de espera.
Como mostrou O GLOBO, diante das críticas o ministro também sinalizou a seus pares que não pretende reverter a liquidação. A controvérsia surgiu após o ministro solicitar informações adicionais sobre os elementos que sustentaram a decisão do BC de encerrar as atividades da instituição financeira. Na segunda-feira, o ministro formalizou o despacho que permite a inspeção nas dependências do Banco Central.
A inspeção foi determinada para examinar como se deu o acompanhamento da situação do Banco Master ao longo do tempo, incluindo os alertas emitidos, as ações de supervisão adotadas e a condução das alternativas consideradas antes da liquidação, como eventuais soluções de mercado.
A liquidação do Banco Master ocorreu após o avanço das investigações conduzidas pela Polícia Federal, que, em novembro do ano passado, deflagrou a operação Compliance Zero. A apuração resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro, investigado por suspeitas de fraudes financeiras relacionadas à emissão e comercialização de títulos de crédito irregulares. Ele foi solto em seguida.
Decisões anteriormente tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecem limites explícitos para a atuação de órgãos de controle na avaliação do mérito de decisões discricionárias tomadas por autoridades técnicas do Estado, como o Banco Central, em temas regulatórios.