Ministro promete projeto para entregadores de apps e manda recado para iFood e Mercado Livre

Na cerimônia de assinatura do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo para veículos de quatro rodas, realizada nesta segunda-feira (4), no Palácio do Planalto, o ministro do do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também deverá avançar sobre a regulamentação de apps de entregas.

Para ele, o assunto envolve uma categoria de trabalhadores ainda “mais sofrida”, que envolve motociclistas, e que precisará ser endereçado com uma nova rodada de negociações envolvendo o governo, sindicatos e empresas.

“O que o governo fez, mais do que participar da negociação, foi organizar o grupo tripartite e provocar um diálogo de partes. Esse diálogo que tem que dar continuidade. Nós não vamos o tempo todo estar intermediando conversas entre as partes. O que nasce aqui é uma organização de uma categoria diferenciada: autônomo, com direito”, disse explicando o projeto encaminhado ao Congresso Nacional.

“O que o governo fez, mais do que participar da negociação, foi organizar o grupo tripartite e provocar um diálogo de partes. Esse diálogo que tem que dar continuidade. Nós não vamos o tempo todo estar intermediando conversas entre as partes. O que nasce aqui é uma organização de uma categoria diferenciada: autônomo, com direito”, complementou.

O projeto de lei complementar cria um pacote de direitos para motoristas de aplicativos de transporte, mas sem vínculo de trabalho nos termos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Caso o texto seja aprovado pelo Legislativo, os motoristas terão direito a um valor mínimo por hora trabalhada de R$ 32,09, com garantia do piso nacional (hoje de R$ 1.412) para jornadas de trabalho de 8h diárias, com possibilidade de prorrogação para 12h, mediante acordo coletivo. Também há previsão de contribuição para o INSS, em recolhimento compartilhado com as empresas, dentre outras garantias.

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“Ainda restam os aplicativos das entregas, dos motoboys, motociclistas, que ainda não chegamos lá e talvez seja uma categoria mais ainda sofrida do que os companheiros que aqui estão. Mas nós chegaremos lá. Espero que esse projeto de lei, inclusive, influencie nos demais segmentos para que a gente possa voltar à mesa”, disse Marinho.

“Não adianta o iFood mandar recado − e olha que manda recado. Mas manda recado. Encontram um ministro, uma ministra, encontram gente do governo, amigo do governo, e mandam recado”, prosseguiu o ministro.

“Nós queremos conversar. Nós conversamos o ano inteiro. Mas o fato é que iFood e as demais − Mercado Livre, enfim − diziam que o padrão dessa negociação não cabe em seu modelo de negócios, porque é um modelo de negócios altamente explorador. É preciso que essas plataformas também cheguem na real e possam sentar para conversar, mas saber que precisaremos estabelecer padrão remuneratório que ofereça condição de cidadania, de vida digna a esses trabalhadores e trabalhadoras”, afirmou.

Defesa à CLT

Em seu discurso, o ministro do Trabalho e Emprego também a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege boa parte das relações formais de trabalho no país. Havia uma expectativa inicial de que os motoristas de aplicativos fossem enquadrados em três categorias de trabalho, sendo uma delas a própria CLT. No entanto, a decisão final foi manter os trabalhadores como autônomos, mas com a previsão de uma contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%.

“A CLT está muito bem viva e presente na vida de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras e do empresariado brasileiro. Ocorre que o presidente Lula fez um compromisso em campanha eleitoral, de trabalhar a regulamentação de trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos e da atividade econômica de aplicativos. Esse compromisso, desde o início, nunca dissemos que será pela CLT ou não. Porque é um processo de debates de um novo momento do mercado de trabalho e um processo de escolha”, disse o ministro durante a cerimônia de apresentação do projeto de lei complementar.

“O que mais ouvimos de trabalhadores de aplicativos? Ouvíamos: ‘nós não queremos ser enquadrados na CLT, queremos uma coisa nova’. Ouvimos muito isso. Mas também ouvimos de trabalhadores que gostariam de ter a CLT. Ocorre que é preciso construir o momento, observar o que está acontecendo internacionalmente na economia e nas relações de trabalho, e observar que era preciso também um processo para a regulamentação com diálogo com as empresas, trabalhadores e empresários”, justificou.