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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), um anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment. O documento traz propostas de atualização da legislação vigente, que tem 72 anos.
“O que nós buscamos fazer — e era preciso fazer — foi atualizar a lei que data de 1950, que foi publicada sob a égide da Constituição de 1946. [Precisamos] adaptá-la aos princípios da Constituição de 1988”, disse Lewandowski à imprensa, após entregar o anteprojeto a Pacheco.
Nos últimos 20 anos, 2 presidentes sofreram impeachment: Fernando Collor e Dilma Rousseff.
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O documento não tem valor legal e é um conjunto de sugestões. Caso algum parlamentar se interesse, pode usá-lo para criar seu próprio projeto de lei. “São apenas sugestões. Os parlamentares irão se debruçar sobre essas sugestões e, eventualmente, apresentar um projeto de lei que contemple algumas dessas propostas”.
Impeachment da Dilma
Lewandowski diz que o último processo de impeachment — da Dilma, em 2016 — apresentou “lacunas” de procedimento. Na época, o ministro era presidente do Supremo e presidiu o julgamento no Senado que cassou o mandato da presidente.
Ele já havia expressado essa preocupação em uma conversa com Pacheco, assim que o político assumiu a presidência do Senado, e desta conversa surgiu o embrião do anteprojeto entregue pelo magistrado na sexta-feira (16).
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“Todos puderam acompanhar que o último processo de impeachment apresentou muitas lacunas, sobretudo do ponto de vista procedimental, e uma das primeiras incumbências dessa comissão de juristas foi adaptar o procedimento àquilo que estabelece a Constituição de 1988″, afirmou o ministro.
“Basicamente, fazer com que aquelas pessoas que enfrentem o processo de impeachment tenham assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e que o procedimento se faça segundo o devido processo legal”, disse o ministro do STF.
Quem pode sofrer impeachment
O magistrado disse que outras atualizações necessárias dizem respeito às autoridades passíveis de sofrer tal processo. Atualmente, também são passíveis de impeachment:
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- Presidente da República; vice-presidente da República; e ministros de Estado;
- Governadores e secretários de estado;
- Ministros do STF;
- Os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;
- Os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
- Ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas, todos os juízes brasileiros e o advogado-geral da União.
O anteprojeto de Lewandowski também traz propostas para agilizar o processo de impeachment sem que haja quebra do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Pacheco elogiou o texto, chamou-o “robusto” e concordou com a necessidade de atualizar as regras. “Um instituto importante como esse, que não pode ser banalizado, não pode ficar à mercê de uma lei de 1950”.
