Decisão do STF

Ministro do STF, Fachin suspende instalação da Comissão do Impeachment

O ministro do STF determinou que os trabalhos sejam interrompidos até que o plenário do Supremo analise o caso

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SÃO PAULO – O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu na noite de hoje suspender a instalação da Comissão do impeachment, que analisará o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados.

O ministro do STF determinou que os trabalhos sejam interrompidos até que o plenário do Supremo analise o caso. A votação está marcada para a próxima quarta (16), quando o plenário da Corte deverá julgar pedido liminar do PCdoB sobre a constitucionalidade da Lei 1.079/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment. De acordo com Fachin, o objetivo de interromper os trabalhos é evitar a realização de atos que, posteriormente, possam ser invalidados pelo STF. 

Uma das questões levantadas pelo ministro, por exemplo, e que serão analisadas pelo plenário, foi a votação secreta realizada hoje na Câmara dos Deputados para eleger os membros da comissão. No despacho, Fachin ressalta que a Constituição e o Regimento Interno da Câmara não preveem votação fechada. 

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Com 39 integrantes, a chapa 2 – Unindo o Brasil, formada em sua maioria por deputados da oposição e dissidentes da base aliada, havia vencido hoje a votação para compor a comissão especial  para a análise do impeachment contra Dilma, por 272 votos a 199, em uma votação que ficou marcada por polêmicas e confusão entre os deputados. Parlamentares contrários ao processo secreto de votação e ao lançamento de uma chapa alternativa para concorrer à comissão se desentenderam com os defensores do voto secreto e da chapa alternativa.

O presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) justificou a realização da votação secreta e disse que a eleição foi feita com base no artigo 188, inciso 3º de Regimento Interno: “Não vejo possibilidade de uma decisão que pode reverter isso. A eleição aberta será no julgamento do próprio impeachment. O que houve foi uma disputa partidária interna”. Segundo ele, a eleição da Mesa e outras  eleições são assim, sem encaminhamentos.

(Com Agência Brasil)

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