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O Ministério da Justiça publicou nesta quarta-feira (3) a portaria que oficializa a demissão de Anderson Torres e Alexandre Ramagem dos cargos de delegado da Polícia Federal. A informação foi divulgada pelo GloboNews.
A medida cumpre determinação expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após o fim do prazo para novos recursos nas ações em que ambos foram condenados por participação na trama golpista de 2022.
A perda dos cargos está registrada na decisão que rejeitou os últimos embargos apresentados pelas defesas. Como a Primeira Turma do STF não reuniu os dois votos absolutórios exigidos para admitir embargos infringentes, não há mais possibilidade de contestação. Com isso, Moraes ordenou o início imediato do cumprimento das penas, todas em regime inicialmente fechado, conforme prevê a legislação penal brasileira.
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No caso de Ramagem, o ministro determinou a emissão do mandado de prisão e a inclusão do nome dele no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. O STF afirma que o ex-deputado está fora do país e é considerado foragido, o que obriga a Polícia Federal a adotar ações para localizá-lo e executar a ordem judicial.
A decisão também alcança o mandato parlamentar de Ramagem. Moraes comunicou formalmente a Câmara dos Deputados para que a Mesa Diretora registre a perda do mandato. O Tribunal Superior Eleitoral será notificado para realizar a anotação da inelegibilidade, consequência automática da condenação por órgão colegiado, nos termos da Lei da Ficha Limpa.