Maioridade penal, pacto federativo e reforma tributária: as bandeiras do novo líder da Câmara

O deputado André Moura (PSC-SE) confirmou hoje (18) que aceitou o convite do presidente interino Michel Temer para assumir a liderança do governo na Câmara dos Deputados. Moura disse que o convite foi feito por Temer em reunião na noite de ontem (17). O líder disse que sua missão na liderança do governo será garantir a votação de matérias que contribuam para a recuperação do país.

“Minha missão aqui é a de trazer as matérias que possam permitir que o país encontre o caminho do crescimento, da estabilidade econômica, sobretudo, sob a liderança e orientação do presidente Michel Temer e de seus ministros que estarão discutindo conosco as pautas”, disse a jornalistas após participar da reunião de lideranças da Câmara. “Já participamos agora, na condição de líder do governo, da reunião do colégio de líderes para discutir a pauta da semana”, afirmou o deputado.

Questionado se sua chegada ao posto poderá significar alguma influência do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na liderança do governo, Moura negou. “Eduardo Cunha não terá influência nenhuma na minha liderança do governo, sou líder do governo do presidente Michel Temer, de um governo que está preparado para reunificar o país e que, não tenho dúvida que irá trazer a essa Casa, acima de tudo, as propostas que vão trazer a estabilidade para a economia do nosso país”, disse Moura, que é aliado político de Cunha.

André Moura disse que, a partir hoje, fará visitas a todos as lideranças dos partidos que compõem a base aliada do governo. “Tenho certeza de que vamos ter a ajuda necessária de todos esses partidos”.

BIOGRAFIA
Atualmente, André Moura é líder do PSC na Câmara dos Deputados e preside o diretório do partido em Sergipe. É também aliado de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente afastado da Câmara. “Moura atuou na coordenação da campanha vitoriosa de Eduardo Cunha à presidente da Câmara e foi eleito presidente das Comissões Especiais da Redução da Maioridade Penal e do Piso Nacional dos Vigilantes, relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, da PEC de Redução do Número de Ministérios´e do Projeto de Lei que Extingue o Auxílio-Reclusão e da Reforma Tributária”, diz trecho do perfil na página oficial do deputado na internet. 

Antes de ser eleito deputado federal pelo PSC em 2010, André Moura foi deputado estadual (2007 a 2011), prefeito de Pirambu pelo antigo PFL (1997 a 2000 e 2001 a 2004) e secretário de Integração de Serviços Públicos Metropolitanos de Sergipe (2005 a 2006). É natural de Salvador, gestor público e não tem curso superior completo, conforme biografia dele no site da Câmara dos Deputados.

Moura é réu em três ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) que envolvem os crimes de apropriação, desvio e utilização de bens públicos quando era prefeito de Pirambu (SE), segundo o site Transparência Brasil. Na Corte, também há dois inquéritos que apuram tentativa de homicídio e crime contra Lei de Licitações e peculato. O deputado também responde a processos na Justiça de Sergipe e no Tribunal de Contas da União (TCU).

BANDEIRAS POLÍTICAS
Para entender um pouco melhor o perfil do deputado, a reportagem selecionou seis linhas principais de atuação em discursos feitos nos últimos anos na Câmara:

Defesa de Eduardo Cunha
O que o Governo do PT não aceita é um Parlamento com altivez, um Parlamento que está exercendo a sua função com protagonismo, um Parlamento que, na gestão do Presidente Eduardo Cunha, tem trazido aqui pautas que o PT nunca quis que aqui fossem votadas: o orçamento impositivo, a redução da maioridade penal, a reforma política (…) Não podemos nos antecipar aos fatos. Como qualquer outro cidadão, nós temos o direito à defesa. [12/08/2015]

Neste período, Sr. Presidente, V.Exa. tem pautado matérias que sempre foram um sonho, um clamor do povo brasileiro. A sua iniciativa e a independência que trouxe a este Poder permitiram, por exemplo, que pudéssemos iniciar, no dia 26 de maio, a votação da reforma política. [14/05/2015]

Redução da maioridade penal
Sabemos que é um assunto cuja apreciação toda a sociedade brasileira aguarda com muita expectativa (…) Obviamente, este Plenário, do alto da sua inteligência e da sua sabedoria, ouvindo o clamor popular, a voz que vem das ruas, vai decidir esta matéria que tramita na Câmara há mais de 22 anos, quando foi aqui protocolada a primeira PEC sobre o tema e à qual várias outras PECs foram apensadas (…) Tenho certeza que o bom senso vai prevalecer. Não tenho dúvida de que, hoje, a sociedade brasileira vai ter a certeza de que este Parlamento está em perfeita sintonia com o clamor e a vontade do povo brasileiro e de que a Casa vai fazer justiça. Eu não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que hoje é um dia histórico para esta Casa e para todos aqueles que defendem a redução da maioridade penal, principalmente as famílias que foram vítimas desses adolescentes que, de forma bárbara, cruel, dura, matam e precisam de limites e, obviamente, de responder pelos atos que praticam. Se têm idade para votar e decidir o destino de um Município, de um Estado, desta Nação, que também tenham idade para ser responsabilizados pelos atos que praticam. [30/06/2015]

Pacto Federativo
Parece indesejável ao Palácio do Planalto conviver com Governadores e Prefeitos independentes. No entanto, os problemas estão nos Estados e Municípios, e as dificuldades para solucioná-los persistem. No último quadriênio, a crise financeira agravou-se com a queda do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, compostos pela arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, justamente os tributos afetados pelas irrefletidas desonerações para estimular setores da economia.

No bojo da discussão também surgem propostas para restringir as constantes reduções dos repasses aos Estados e Municípios: a repactuação das dívidas, cujo projeto de lei já foi aprovado nesta Casa e se encontra no Senado; a unificação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, para acabar com a guerra fiscal; e a recomposição dos repasses da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico incidente.

Constata-se, assim, a urgência de se firmar um novo pacto federativo, voltado a atender as prementes demandas da sociedade brasileira. A fim de acabar com a mendicância e a consequente submissão política, caberá à Comissão Especial, com todos os esforços que estão sendo feitos, retirar da União seus superpoderes, redistribuindo-os de forma equilibrada entre todos os entes da Federação, e estabelecer obviamente um ponto de equilíbrio entre as obrigações de cada instância administrativa.

Ao mesmo tempo, precisamos manter sólido o equilíbrio fiscal, através do fortalecimento e da ampliação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, sem dúvida, parte do arrocho fiscal que a sociedade vivencia hoje tem sua raiz exatamente no descumprimento dos princípios básicos dessa legislação. [25/05/2015]

Não é justo que sejam penalizados e que fiquem com a menor fatia do bolo os Municípios que geram mais impostos no País. Neles nascem os verdadeiros problemas. Hoje os Prefeitos que administram Municípios que não têm royalties oriundos do petróleo ou das empresas de energia elétrica são verdadeiros pagadores da folha de servidores, quando conseguem cumprir essa obrigação dentro do mês. [11/02/2015]

Fator Previdenciário
Eu acho que o Congresso Nacional – a Câmara e o Senado – faz justiça para com os aposentados e pensionistas. E V.Exa., Deputado Arnaldo, tem, sem sombra de dúvida, junto com o Presidente Eduardo Cunha, o mérito de ter conduzido essa votação aqui. Parabéns a V.Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá! Parabéns ao Presidente Eduardo Cunha! Viva os aposentados e pensionistas! Eles agora terão a certeza de que vão poder aproveitar mais, sem essa perversidade que o Governo os impunha durante tantos anos, que era o fator previdenciário. [27/05/2015]

Pedaladas Fiscais
É preocupante que, ao completar uma década e meia de existência, a Lei de Responsabilidade Fiscal esteja sendo tão atacada pela atual gestão, com manobras contra esse instrumento moralizador. É sabido que o Partido dos Trabalhadores foi contra a criação da lei. Contudo, resignou-se do erro e compensou a falha durante o primeiro mandato do Presidente Lula, mantendo os fundamentos básicos da política econômica.

Em abril deste ano, um parecer do Tribunal de Contas da União confirmou que a equipe do ex-Ministro da Fazenda Guido Mantega adiou repasses do Tesouro a bancos públicos, com o intuito de melhorar artificialmente o resultado contábil de 2014. Essas medidas foram batizadas jocosamente pela imprensa de “pedaladas fiscais” e de “contabilidade criativa”. [25/05/2015]

Reforma Tributária
Nós estamos discutindo a reforma tributária na Comissão Especial. Discutimos com o CONFAZ, com o Conselho dos Secretários de Estado da Fazenda, com a Frente Nacional de Prefeitos, com a Confederação Nacional dos Municípios, com os Governadores dos Estados.

Vamos trazer a discussão para o plenário, vamos discutir com os Deputados, com os Líderes de bancada, na busca daquilo que de melhor pudermos oferecer para a sociedade brasileira, para contribuir para que o País possa sair dessa crise que é, sem sombra de dúvida, sem precedentes.

Nós temos hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 27 legislações que tratam da questão do ICMS. Nós não podemos admitir isso. Temos que unificar a legislação, tendo o ICMS uma alíquota única, para que haja a certeza de que estaremos cumprindo com o nosso papel. São matérias como esta que preparam o País para o futuro. Mas, acima de tudo, contribuem para que o País possa sair dessa crise econômica. [01/03/2016]

REPERCUSSÃO
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a escolha de André Moura para a liderança do governo. “É a confirmação de que Eduardo Cunha continua mandando na Casa”, afirmou. “Moura, que é réu no Supremo Tribunal Federal em três processos, é nomeado líder do governo? Isso mostra o desgaste desta Casa”, disse Ivan Valente.

Correligionário de Valente, Chico Alencar corrobora com a avaliação. “Esperamos o fortalecimento do fundamentalismo, da política de clientela, do toma lá dá cá, do fisiologismo, da naturalização da corrupção. Tudo aquilo que, no discurso, todos negam, repudiam, mas na prática, nessa decisão que cabe em última instância a Michel Temer, mostra uma ação obscurantista do governo. É absurda. Eduardo Cunha continua dando as cartas, não só na Câmara, mas no governo”, diz o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) em entrevista por telefone ao InfoMoney. O parlamentar é um dos principais nomes opositores a Cunha na casa e vê uma ofensiva do peemedebista para salvar seu mandato. “Ele está fazendo de tudo, inclusive usando a liderança do governo. E talvez chantageando. É uma vergonha”.

(com Agência Brasil)